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Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Penhora de 5% sobre faturamento de empresa – Possibilidade – Hipótese em que já houve o esgotamento das demais possibilidades de garantia do Juízo – Ausência de demonstração do caráter excessivo da medida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200638-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Interpretação da Lei de Execução Fiscal conforme o REsp n° 984/210/MT – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2177925-56.2017.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de...

Agravo de Instrumento – Processual Civil – Execução de julgado – Cessão parcial de créditos de precatórios - Magistrado "a quo" que determina o levantamento de 50% dos valores depositados aos cessionários e 50% ao patrono originário – Recurso dos cessionários – Desprovimento de rigor. Reserva de honorários advocatícios ao advogado que promoveu a demanda, nos termos do contrato estabelecido com os

Execução fiscal – Decisão que determinou o bloqueio da conta bancária do agravante, via Bacen-Jud, como substituição aos bens indicados à penhora. Bens oferecidos à penhora que não obedecem à ordem legal – O exequente pode recusar a aceitação do bem indicado. Não é ele obrigado a levar à frente execução, em tudo onerosa para o exequente, sabendo que os bens que a garantem serão insuficientes para

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Não oferecimento de bens à penhora pela executada - Execução que se faz no interesse do credor – Deferimento do requerimento da FESP de penhora "on line" de ativos financeiros em nome da executada – Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 620 do CPC de 1973 – "caput" do art. 805 do CPC de 2015), deve se desenvolver no...

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Fins de prequestionamento – Ausência de quaisquer vícios passíveis de altTeração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2200638-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de crédito fiscal – ICMS – Protesto da CDA – Tutela de urgência parcialmente deferida, para afastar a cobrança do excesso correspondente aos juros calculados nos termos da Lei nº 13.918/09 – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Incorreção dos consectários legais do débito fiscal que, por si só, não retira a presunção de certeza e liquidez de toda a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Sentença – Decisão que determinou à FESP o recolhimento do valor referente à utilização do serviço de bloqueio de ativos financeiros através do Sistema Bacenjud – Impossibilidade - Art. 4º do Provimento CSM nº 1.864/2011 e art. 39 da Lei nº 6.830/80 que dispõe expressamente acerca da isenção do recolhimento dessas taxas à Fazenda Estadual – Precedentes – Decisão

TAXA JUDICIÁRIA INICIAL – Ação indenizatória com fundamento em contrato – Pedido de diferimento do recolhimento das custas, ou, ainda, de isenção da taxa judiciária – Demonstração da hipossuficiência financeira – Ausência – Inteligência do art. 98, "caput" e § 5º, do atual Código de Processo Civil e do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/2003: – Em se tratando de ação indenizatória com fundamento...

Execução fiscal – Penhora No caso dos autos a impetrante ofereceu maquinários de sua utilização. Não há no agravo comprovação do valor que a eles foi dado. Depois, em geral tais máquinas são específicas para a atividade da agravante, sendo de difícil comercialização, máxime em não se sabendo seu estado e idade, o que pode, inclusive, tornar o objeto obsoleto e sem valor, ao menos comercial –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível -...

Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Penhora sobre faturamento – Admissibilidade – A penhora é apreensão judicial de bens com finalidade satisfativa – A penhora sobre o faturamento é meio de constrição previsto em lei (art. 655, VII, do CPC), inexistindo qualquer óbice à aplicação do dispositivo às execuções fiscais, por força do artigo 15, II, da lei 6.830/80 - A norma contida no art. 620...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Execução Fiscal Oferecimento de precatórios à penhora Possibilidade em razão da EC nº 62 que modifica o regramento sobre precatórios Adequação vertical da gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, em face da nova disciplina constitucional - Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade Interpretação que cumpre o novo tratamento...