industrialização e urbanização

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  • As ações policiais diante dos tribunais - Rio de Janeiro em meados do século XX

    ... brasileira vivenciou um intenso processo de urbanização e industrialização, formando com isso grandes áreas metropolitanas nas principais cidades do país. Esse novo cenário social passou a ser alvo de grande preocupação, pois considerava-se que os contingentes populacionais residentes das áreas periféricas das cidades não possuíam nível cultural necessário para viver de acordo com os padrões sociais da modernidade, e em consequência...

  • Acórdão nº 70058401142 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A vítima de dano provocado por agente público no exercício de sua função pode optar por ajuizar ação somente contra o Poder Público, hipótese em que incidirá a responsabilidade objetiva, ou contra esta e o seu o servidor, hipótese esta em que deverá comprovar a culpa ou...

    ... XIX, acentuando-se ao longo do século XX, em conseqüência dos fenômenos da industrialização, urbanização e massificação da sociedade. Com a disseminação do uso de máquinas no processo ...

  • Gilberto Freyre e Celso Furtado: duas leituras distintas da formação urbano-industrial no Brasil

    ... de acomodações que emergiram com o processo de urbanização. Celso Furtado, no entanto, centra em suas análises as mudanças que se processaram a partir de meados do século XIX, já que a expansão cafeeira, mesmo obede...

  • nº 89.01.22236-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Setembro de 1992

    ... TRATAR DE LOTEAMENTO QUE NÃO TENHA FINALIDADE DE URBANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE SITIOS DE RECREIO (CONF., DEC. 59428, DE 27.10.66, ART. 96).3. O ART. 61 DA LEI 4504, DE 30.11.64, DIZ RESPEITO A PROJETOS DE COLONIZAÇÃO PARTICULAR, EXIGINDO REGISTRO PREVIO DA ENTIDADE COLONIZADORA E DO PROJETO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, TEMOS, APENAS, UM PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO.4. INEXISTENCIA DE INTERESSE DO INCRA NA PRESENTE DEMANDA.5. CONFLITO...

  • Extensão Subjetiva e Objetiva da Coisa Julgada Coletiva: Possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)

    ...Com a evolução social - crescente industrialização, urbanização dos grandes centros, revolução tecnológica, informatização e a própria ...

  • Acórdão nº 70056083132 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é individual e urgente de fornecimento de uma vaga escolar, para uma determinada criança. Não...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Pelo menos a palmeira jussara, a euterpe edulis, evolui

    Senso Incomum: Pelo menos a palmeira jussara, a euterpe edulis, evolui

    ..., achamos melhor “dar-lhes” um novo Código Penal); o de 1940, em face da industrialização e urbanização, foi um Código feito para proteger mais a propriedade do que a vida. Graças a ...

  • O Sistema Trabalhista Brasileiro e a Justiça do Trabalho - Os Desafios da Efetividade

    ... macroeconômica implementada, com o redirecionamento do país em favor da industrialização e da urbanização, em detrimento do exclusivismo rural interno e externo até então vigorante. ...

  • Acórdão nº 1571/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2014

    Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da CÂmara Dos Deputados. Análise da Proteção das Cavernas do Brasil. Conhecimento. Realização de Auditoria Operacional. Recomendações. Atendimento

    ..., como, por exemplo, obras de infraestrutura e geração de energia; mineração; urbanização/industrialização/grandes obras de engenharia; adaptação para o turismo em massa/uso religioso ...

  • Acórdão nº 70054648571 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. BLOQUEIO DE VALORES. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva seja assegurado pelo Município...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70055031645 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. BLOQUEIO DE VALORES. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva seja assegurado pelo Município...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70056098254 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70055993893 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70057100687 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA MÉDICO E DUAS ENTIDADES HOSPITALARES PRIVADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstraçã

    ... XIX, acentuando-se ao longo do século XX, em conseqüência dos fenômenos da industrialização, urbanização e massificação da sociedade. Com a disseminação do uso de máquinas no processo ...

  • Acórdão nº 70057915530 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente...

    ... XIX, acentuando-se ao longo do século XX, em conseqüência dos fenômenos da industrialização, urbanização e massificação da sociedade. Com a disseminação do uso de máquinas no processo ...

  • Acórdão nº 70057837262 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RECONHECIDA, DO OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Examinado de ofício, a ilegitimidade passiva do médico que realizou o procedimento questionado pela autora, considerando que se tratou de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde....

    ... XIX, acentuando-se ao longo do século XX, em conseqüência dos fenômenos da industrialização, urbanização e massificação da sociedade. Com a disseminação do uso de máquinas no processo ...

  • Acórdão nº 70054393913 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. BLOQUEIO DE VALORES. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva seja assegurado pelo Município...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70055782148 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Inviável, desde logo, extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é individual e urgente de fornecimento de uma...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70055988778 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70055314488 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese haja bloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70056742588 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RECONHECIDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO. RETIRADA DE HÉRNIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminar. Mantida a legitimidade passiva do médico. 2. Mérito. A...

    ... XIX, acentuando-se ao longo do século XX, em conseqüência dos fenômenos da industrialização, urbanização e massificação da sociedade. Com a disseminação do uso de máquinas no ...

  • Acórdão nº 70056274186 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese hajabloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70056101223 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Preliminar de ofício. Entendimento majoritário pela inviabilidade, desde logo, de extinguir a ação neste agravo de instrumento, em que pese hajabloqueio de valores determinado em sede de ação civil pública atinente à matéria debatida na presente ação. Mérito. Pedido é...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70054667282 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. BLOQUEIO DE VALORES. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva seja assegurado pelo Município...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...

  • Acórdão nº 70054664594 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. BLOQUEIO DE VALORES. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. É descabido o prosseguimento de ação individual, que objetiva seja assegurado pelo Município...

    ... ‘litigiosidade de massa’, que precisa ser controlada em face da crescente industrialização, urbanização e globalização da sociedade contemporânea. A constitucionalização dos direitos ...