induzimento a erro
14081 resultados para induzimento a erro
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação. #Redação ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
- Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
-
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Sob à égide do CPC/1973,
...induzimento da parte em erro ou confusão, não havendo falar, . ... -
Acórdão nº 2007/0305502-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. RESOLUÇÃO Nº 20/ 2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC....
...511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº RHC 29256 / PA de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESES RELATIVAS A SUPOSTO INDUZIMENTO DO AGENTE A ERRO, À IDENTIDADE FALSA E APARÊNCIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE...
...TESES RELATIVAS A SUPOSTO INDUZIMENTO DO AGENTE A ERRO, À IDENTIDADE FALSA E APARÊNCIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0186932-8 de T6 - SEXTA TURMA
Fundo de Investimento da Amazônia. Financiamento. Parcelas. Liberação. Fraude. Estelionato. Incentivo fiscal. Não-aplicação. Lei nº 8.137/90. 1. A prática de fraude com o intuito de obter liberação de parcelas de financiamento de fundo de investimento constitui a figura de um só crime – uma só figura penal autônoma –, aquela prevista na Lei nº 8.137/90, art. 2º, IV. 2. Não se trata, pois, de...
...Não se trata, pois, de obtenção de vantagem ilícita, com induzimento ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro ... -
Acórdão nº HC 207907 / PE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEFICIÊNCIA POLICIAL NO INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
...ência policial na realização do inquérito, assim como induzimento do magistrado ao erro, não foram apreciadas pelo órgão colegiado do ... -
Acórdão nº RHC 30377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em...
...induzimento ou manutenção da vítima em erro. IV. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº HC 216727 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente...
-
Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....
...Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão. Admissibilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-37.2019.5.06.0016), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não se constatando contradição na análise das matérias postas à apreciação no recurso, para configurar uma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e/ou 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Afora isso, verificando-se que a medida é utilizada com o intuito de forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por...
... forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por induzimento a erro, modificar suas conclusões para atender ao propósito incabível ... -
Acórdão Nº 0300303-93.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE MORADIA POPULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA POR INDUZIMENTO AO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. SEMIANALFABETISMO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE...
..., ao argumento de que ficou comprovado que a ré Sueli foi induzida a erro ao assinar a desistência, visto que no ano de 2013 foi encaminhada pela ... da assinatura de desistência, tendo assinado o contrato por induzimento ao erro. Informa que "nunca foi lhe lido sequer um dos documentos que lhe ... -
Acórdão nº 50001361720198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRATADA, QUE É SUPERIOR. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO A CONFORTAR A VERSÃO DA PARTE AUTORA....
...erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...propaganda enganosa/induzimento ao erro. Quebra de confiança que enseja o cancelamento do contrato com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUZIMENTO A ERRO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovada a existência de promessa de contemplação da cota de consórcio administrada ou de contemplação em determinado prazo, não há falar em anulação das contratações por erro ou propaganda enganosa.-
... prazo, não há que se falar em propagando enganosa e induzimento a erro, necessárias para que seja deferido o pedido de anulação dos ... -
Acórdão Nº 0008513-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRAA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA REGISTRADA E RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nítido o direito de uso da marca "IWO"
... de marca já registrada por empresa diversa poderá incidir no induzimento a erro da clientela da agravada e, consequentemente, sofrendo prejuízos ... -
Acórdão Nº 0005152-10.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. VII E IX, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO, SOBRETUDO, A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO DOS OBJETOS APREENDIDOS. RETIFICAÇÃO...
..., consciente e ativamente para induzir proprietários de veículos em erro. Com afirmações falsas convenciam as vítimas da qualidade dos ...PRETENSÃO ACOLHIDA. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50058117520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE...
... POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0255520-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
...INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO . DE . MENORES. . ...ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. . ... -
Acórdão Nº 0024976-45.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ...
... prestamista, a qual foi aceita pela autora sem qualquer evidência de erro ou de imposição do Banco requerido a evidenciar venda casada. 2. Nos ...ão da sentença combatida cinge-se a alegação de fraude ou induzimento a erro, o que, repisa-se, não é suficiente para a comprovação do ... -
Acórdão Nº 0702678-10.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. CONTRATO COM CLÁUSULAS DIVERSAS DAQUELAS AJUSTADAS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO.1. Se o autor apresentou
...NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. DE. INDUZIMENTO. A. ERRO. CONTRATO. COM CLÁUSULAS DIVERSAS DAQUELAS AJUSTADAS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0004703-80.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU INDUZIMENTO A ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM.MODALIDADE DE ILÍCITO QUE NÃO INVADE A ÁREA PENAL. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1 -Para que se tipifique o estelionato exige-se a
...MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE. FRAUDE OU INDUZIMENTO A ERRO PARA A OBTENÇÃO DE. VANTAGEM. MODALIDADE DE ILÍCITO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0701704-91.2010.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM PRÁTICA VEDADA DE ANATOCISMO E NA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS, EM RAZÃO DE INDUZIMENTO A ERRO POR SER O CONSUMIDOR ANALFABETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REFORMA DO VEREDITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE
... ANATOCISMO E NA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS, EM RAZÃO DE INDUZIMENTO A ERRO POR SER O CONSUMIDOR ANALFABETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, ...