induzimento a fuga
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018 ... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... ARTIGO 248 ...
- Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
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Acórdão nº 0001211-77.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Induzimento à fuga. Envolvimento amoroso. Estupro de vulnerável. Interpretação abrangente de todo arcabouço fático. Atipicidade. Absolvição. Provimento. Existindo relacionamento amoroso entre as partes envolvidas, proibição do namoro, por parte dos genitores da vítima e a manifesta insatisfação da vítima com a proibição, não se tem como concluir que a vítima foi induzida à fuga
... Apelação criminal. Induzimento à fuga. Envolvimento amoroso. Estupro de vulnerável. Interpretação ... -
Acórdão nº 0003083-81.2014.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação criminal. Induzimento à fuga. Preliminar. Nulidade. Ausência do réu. Prejuízo. Prova. Adolescente. Absolvição. Impossível a nulidade da audiência de instrução se na ocasião o defensor nada arguiu ou demonstrou prejuízo acerca da ausência do réu, mormente quando devidamente intimado para a solenidade. A inexistência de provas que indiquem ter o agente induzido adolescente a evadir-se da...
... Apelação criminal. Induzimento à fuga. Preliminar. Nulidade. Ausência do réu. Prejuízo. Prova ... -
Acórdão nº 0000444-49.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Induzimento à fuga. Menor. Suficiência de prova nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Fixada no mínimo legal. Redução. Inviabilidade. Exclusão da agravante -art. 61, II, “c” e “g”, do CP. Condutas comprovadas. Agravante mantida. A existência de provas que indicam terem os agentes retirado a menor de casa impõe a manutenção da condenação. Não há que se falar em...
... Desembargador Valter de Oliveira ... Apelação criminal. Induzimento à fuga. Menor. Suficiência de prova nos autos. Absolvição ... -
Acórdão nº 12098097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGOS213, §1°, C/C 226, II, e71, DO CP, C/C ARTIGO 242 E ARTIGO 248, EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69, TODOS DO CP– PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃOEM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 248, DO CP – Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da extinção
... és da ocorrência da prescrição, em relação ao crime de induzimento a fuga, nos termos do artigo 107, IV, do CP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 275. Suprima-se ... Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 276 ...
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Acórdão Nº 5010843-30.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À...
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Dos crimes contra a família
... Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 08/03/2005) ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... 1. Tipo penal abstrato ... 1.630 a 1.638, CC/2002 (Do Poder Familiar) ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... 1. Tipo penal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) ... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ... Art. 122 – Induzir ou ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 248 – ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ção em títulos ou mercadorias, que lhe resulte lesiva: (Induzimento à especulação) ... Pena - reclusão, até três anos, e pagamento de ... , de entregá-lo a quem legìtimamente o reclame: (Induzimento à fuga, entrega ou arbitrária ou sonegação de incapazes) ... Pena - ...
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Dos crimes contra a família
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 236 DO CP) ... 8.1.2.1 ... 8.4.1 INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES (ART. 248 DO CP) ...
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Dos crimes contra família
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP) ... 8.1.2.1 ... 8.4.1 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (Art. 248 do CP) ...
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
... lecionam que a subtração poderá dar-se por induzimento, porém seus elementos diferem dos previstos no art. 248 do CP. Se a ... ção de incapaz, mas, conforme o caso, o crime de induzimento à fuga (art. 248).4869 ... 3. Elemento Subjetivo do Delito de Subtração de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12 da Lei nº 6.368/1976; induzimento ou auxílio ao suicídio – 122 do CP ,etc.). 50. Crime de forma livre: ... um leque de consequências hipotéticas que poderiam resultar da fuga. Em exagerado exemplo – reconhece-se –, porém possível; e se a ...
- Polícia encontra no DF menina de 14 anos que fugiu de SP com homem que conheceu em jogo virtual
- Polícia encontra no DF menina de 14 anos que fugiu de SP com homem que conheceu em jogo virtual
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6ª Turma do STJ confirma liberdade de envolvidos na tragédia de Brumadinho
STJ confirma liberdade de envolvidos na tragédia de Brumadinho
... "Assim, por não haver fuga nem indicação da destruição de provas ou induzimento de testemunhas, ... -
Processo nº 0036237-74.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, Parágrafo 2º, Inciso Ii, Do Código Penal e Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90, Na Forma Do Artigo 70 Da Lei Penal Em Vigor. Autoria e Materialidade Devidamente Caracteriazadas. Depoimentos Orais que Se Apresentaram Coerentes e Harmônicos Com O Conjunto Probatório, Capaz de Substanciar O Convencmento Do Julgador, Haja Vista que a Narrativa Se Modelou Coesa Com O
... SOBRE ELE O INDUZIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AÇÃO CRIMINOSA. ... FUGA. MESMO SENDO VIGIADO A DISTÂNCIA PELA ... -
Ministro do STJ manda soltar funcionários da Vale investigados por Brumadinho
Ministro do STJ manda soltar oito funcionários da Vale
... "Além disso, os acusados já depuseram, não houve fuga nem indicação de destruição de provas ou induzimento de testemunhas, o ... -
Nefi Cordeiro manda soltar, de novo, funcionários da Vale
Nefi Cordeiro manda soltar, de novo, funcionários da Vale
... "Além disso, os acusados já depuseram, não houve fuga nem indicação de destruição de provas ou induzimento de testemunhas, o ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ... Art. 122. Induzir ou instigar ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 248. Induzir ...
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Exercícios prácticos
... Não há que se falar, neste caso, em induzimento. Outra situação que pode gerar confusão é a assim denominada “ação ... arma de fogo, anunciava o assalto e subtraía os bens, empreendendo fuga em uma bicicleta. Eduardo foi denunciado pela prática do crime do Art ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0206554-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS VÍTIMAS DE NÃO REPRESENTAREM EM DESFAVOR DOS APELANTES (WILLIAM); 2) A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; 3) O...
... ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. E conclui: “Assim, a fraude ... sempre se funda ... ção de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento e o induzimento ou ... manutenção das vítimas em erro. Por sua vez, destaque-se que a ... -
Das penas
... situada no centro urbano, ausentes obstáculos físicos contra a fuga, possuir local próprio para cursos e palestras e orientação dos ... · Agravante de concurso de pessoas. Induzimento a prática do delito ... Não se conhece de recurso especial quando a ...