Induzimento ao suicídio

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  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Acórdão nº 72049 de 2ª Turma, 18 de Maio de 2001

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto

    ...Indexação. PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, CRIME DE INDUZIMENTO. INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO, CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA, VÍTIMA, MAUS TRATOS, ...

  • Dos crimes contra a vida
  • Processo nº 2004.050.05617 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2005

    ... contra a propria esposa. Tese acusatoria de induzimento ou instigacao ao suicidio extemporaneamente apresentada e quesitada em sessao de julgamento pelo Conselho de Sentenca. Nulidade nao suscitada. Absolvicao operada por maioria de votos dos jurados. Recurso da assistencia da acusacao fincado nas provas tecnicas e no depoimento de perita, que afastam a ocorrencia de suicidio. 1. Procedimento censuravel do representante do "Parquet&quo

  • A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida

    O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...

    ... procedimentos destinados a promover a dignidade na morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. As ideias aqui desenvolvidas, como se verá, valorizam a autonomia individual como ...O auxílio e a assistência diferem do induzimento ao suicídio. No primeiro, a vontade advém do paciente, ao passo que no outro o terceiro age sobre ...

  • Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela

    A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio -...

    ... objetiva-se com esta análise o estudo dos crimes contra a vida (homicídio, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto previstos, respectivamente, nos ...

  • Inelegibilidades na Lei Complementar

    ... do júri os crimes dolosos contra a vida – homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; c) o homicídio praticado por militar contra militar, assim ...

  • Projeto de lei aumenta pena em caso de homicídio motivado por discriminação

    Projeto aumenta pena de homicídio motivado por discriminação

    .../12, que também prevê aumento da reclusão para homicídio simples, culposo, doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal culposa e maus tratos. Ambos deverão ser analisados pelo plenário ...

  • Tribunais do Júri de Belo Horizonte recebem inscrições para jurados

    ... dolosos contra a vida, consumados ou tentados – homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio –  e, legalmente, não podem sofrer descontos salariais em função de seu trabalho ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0166331-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Maio de 2010

    413, CPP) impõe-se a pronúncia, viabilizando a apreciação do meritum causae pelo colegiado popular. Não cabe ao Tribunal revisor da decisão de pronúncia excluir circunstâncias qualificantes constantes da denúncia e mantidas na decisão recorrida, com suporte em indícios suficientes, sob pena de afrontar a soberania do Tribunal Popular, naturalmente

    ...Aduz que inexistiu por parte do recorrente auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio. Requer, portanto, a sua absolvição sumária. O Tribunal de origem assim se ...

  • Acordão nº 20140341166 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2014

    Não se conformando com a r. sentença de fls. 327/332, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 337/337-v, a primeira reclamada interpôs o Recurso Ordinário de fls. 339/352, pretendendo a reforma da decisão com relação à indenização por danos morais e materiais. Preparo às fls. 353/355. Por sua vez, a segunda reclamada interpôs o...

    ... agência bancária, durante o exercício de suas atividades profissionais como vigilante, suicídio cometido por seu colega de posto, sendo que tal fato teria desencadeado no autor doença ...122 do Código Penal, referente ao induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o que obviamente não ocorreu, a decisão que leva alguém ...

  • Acórdão nº 0014793-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...

  • Acórdão nº 1.0290.12.002701-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

    ...74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

    ...74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

    ...74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 0000022-61.2011.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS ARTS. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE), E ART. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE) C/C O ART. 14, INCISO II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0417.12.000360-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI -

    ...74, §1°, do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0382.10.008548-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE. DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA PELOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA. CRIME DO ART. 306...

    ...74, §1°, do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0775.06.008267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI APARENTE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...