Induzimento ao suicídio

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  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Acórdão nº 70029746229 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO-CRIME. JURI. INDUZIMENTO AO SUICÍDIO. ART. 122 DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL REVOGADO PELA LEI 12015/09. NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. Embora a alteração legislativa de 2009 tenha revogado oart. 214 do Código Penal, não se cogita em abolitio criminis uma vez que a conduta típica prossegue prevista no art. 213 do Código Penal. Incidência...

  • Acórdão nº 70058018839 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O presente remédio heróico apresenta como conexo o writ tombado sob o n.º 70057833030, cuja liminar recentemente foi indeferida. Constata-se, então, que as matérias que dizem com a legalidade da prisão - indícios de autoria eprova da materialidade; juntamente com os pressupostos e requisitos da segregação-; e incidência do princípio da presunção de inocên

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70050492479 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ?PRELIMINAR. -Na resposta à acusação, momento adequado, não foi requerida a realização de perícia. Não foi postulada, igualmente, quando da realização da audiência, em 28/03/2012, ocasião em que foi declaradaencerrada a instrução. A matéria não foi cogitada, também, quando do oferecimento dos memoriais. - Verifica-se, então, que a questão -...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70052871316 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? PRELIMINAR - Consta no Auto de Apreensão 524 que foi apreendido "UM TIJOLO DE UMA ERVA ESVERDEADA, C/ CARACTERÍSTICAS DE MACONHA, PESANDO C/INVÓLUCRO 466 GRAMAS". Parte da droga apreendida foipesada para ser remetida ao DENARC/PC, constando da "GUIA DE REMESSA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES" (Guia n. 002/12) e da "GUIA

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70048836415 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Há prova da existência do fato. - O apelante, na fase policial, após ter declarado que foi encontrada uma quantidade de crack em seus bolsos, retificou, na mesma ocasião, suas declarações, afirmando que a droga foienxertada pelos policiais. Alegou que o enxerto ocorreu por ser informante da Policia Civil. Em Juízo, voltou a alterar suas...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ] . - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70046595179 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Há prova da existência do fato. - O acusado, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, declarou, em suma, que foi abordado por uma guarnição da Brigada Militar, sendo que ser revistado foi apreendida uma porçãode maconha que estava em seu poder. Assegurou que esta droga destinava-se ao seu consumo. No que tange as pedras de crack,...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ] . - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70050460500 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - Há prova da existência do fato. - A acusada, na fase policial, usou do direito de permanecer em silêncio. Em juízo, negou a prática do delito. Declarou, em suma, o seguinte: (a) que, estava no local dos fatosprocurando uma residência para alugar, quando parou para conversar com Willian, momento em que foi abordada pelos policiais militares; (b

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ] . - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70048357727 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. ART. 212 DO CPP. - Constata-se, da análise dos autos, que as perguntas foram formuladas diretamente pela Defesa às testemunhas. Foi respeitado, assim, o sistema"chamado de cross-examination", evitando-se, desta forma, fossem as perguntas refeitas pelo magistrado. - O que se verificou foi,...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70048056600 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. ART. 212 DO CPP. - Constata-se, da análise dos CDs, que as perguntas foram formuladas diretamente pela Defesa às testemunhas. Foi respeitado, assim, o sistema "chamado decross-examination", evitando-se, desta forma, fossem as perguntas refeitas pelo magistrado. - O que se verificou foi, tão-somente, a...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70044780922 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART.12 DA LEI N° 6368/76. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ? Preliminar. - Alega a defesa que o digna magistrada atuou com imparcialidade ao determinar a conversão do feito em diligência, a fim de que viessem aos autos o laudo definitivo. -Desacolhemos a preliminar. A providência, que cumpria a magistrada, foi saneadora. Com efeito, há entendimento no Superior Tribunal de...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ] . Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70050358134 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Há prova da existência do fato. - O acusado, em juízo, ratificando o que já havia relatado na polícia, confessou a propriedade da droga. Asseverou, entretanto, que a mesma destinava-se ao seu próprio consumo.Informou, neste passo, que é viciado em crack há três anos. - A agente penitenciária Ana, em juízo, esclareceu que por ocasião dos...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ] . - Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70048795298 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORREÇÃO DA DENÚNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. -O "AUTO DE APREENSÃO NRO. 8464" informa que foram apreendidas "24 PEDRAS DE CRACKJÁ EMBALADAS, PESANDO 2,7GRAMAS AO TODO". O "LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA NRO. 8471" indica a mesma...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ]. Além disso, trata-se de tipo congruente ou ...

  • Acórdão nº 70020004875 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2007

    ... de vexame e constrangimento, levou o ofendido ao suicídio, não constitui a conduta delituosa descrita naquele tipo penal. Não havendo relação de parentesco entre os réus e as vítimas do crime de apropriação indébita, não se cogita da aplicação do disposto no art. 182 do C.P. e, portanto, não se opero...

  • Acórdão nº 70031601693 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta configurado com a simples guarda ou ...

  • Acórdão nº 70038644209 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. - O paciente E.P.P. foi preso em flagrante com 11 pedras de crack, 12 "petecas" de cocaína, 7g de maconha, 05 cartuchos calibre 28, 36 espoletas, 140g de esfera de chumbo e uma espingarda calibre 28. - O flagrante foi homologado, sendoindeferido o pedido de liberdade provisória em decisão suficientemente fundamentada. - Inviável era a concessão de liberdade provisória....

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta configurado com a simples guarda, posse ...

  • Acórdão nº 70039193529 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. - Os pacientes foram presos em flagrante em 22.09.2010, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, cujo auto restou homologado, pois atendidos os requisitos de forma e mérito. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por sisó", como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Precedentes. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo...

    ... 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta configurado com a simples guarda, posse ...

  • Acórdão nº 70021286919 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

    CRIME DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE TÓXICOS (Artigo 12, 'caput', da Lei nº 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Artigo 14 da Lei nº 10.826/03). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Três são as preliminares argüidas pela combativa defesa. °- A primeira diz com a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes. Consta da denúncia que o acusado ''... vendeu para Gustavo Gontam um ''tijolinho'' de...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.)." - Não diverge a jurisprudência. Deve ser lembrando ...

  • Acórdão nº 70027294354 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... drogas - art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.). - Não merece acolhida, desta forma, o alegado pela Defesa do réu André, no sentido de que conservava a arma em sua casa e somente a emprestou ao co-denunciado Leandro para caçar pombas. É que entre as condutas previstas no art. 14 da L...

  • Acórdão nº 70039004445 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante com 490 gramas de maconha e 1,60 gramas de cocaína. O flagrante foi homologado, sendo indeferido - na mesma oportunidade - o pedido de liberdade provisória em decisão suficientementefundamentada. Posteriormente, diante de novo pedido de liberdade formulado pela defesa, restou proferida nova decisão indeferitória....

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta configurado com a simples guarda, posse ...

  • Acórdão nº 72049 de 2ª Turma, 18 de Maio de 2001

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto

    ...Indexação. PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, CRIME DE INDUZIMENTO. INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO, CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA, VÍTIMA, MAUS TRATOS, ...

  • Acórdão nº 70022392930 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    ... drogas ¿ art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ¿ art....

  • Processo nº 2004.050.05617 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2005

    ... contra a propria esposa. Tese acusatoria de induzimento ou instigacao ao suicidio extemporaneamente apresentada e quesitada em sessao de julgamento pelo Conselho de Sentenca. Nulidade nao suscitada. Absolvicao operada por maioria de votos dos jurados. Recurso da assistencia da acusacao fincado nas provas tecnicas e no depoimento de perita, que afastam a ocorrencia de suicidio. 1. Procedimento censuravel do representante do "Parquet&quo

  • Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela

    A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio -...

    ... objetiva-se com esta análise o estudo dos crimes contra a vida (homicídio, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto previstos, respectivamente, nos ...

  • A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida

    O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...

    ... procedimentos destinados a promover a dignidade na morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. As ideias aqui desenvolvidas, como se verá, valorizam a autonomia individual como ...O auxílio e a assistência diferem do induzimento ao suicídio. No primeiro, a vontade advém do paciente, ao passo que no outro o terceiro age sobre ...