Induzimento ao suicídio

170 resultados para Induzimento ao suicídio

  • Classificação vLex
  • Dos crimes contra a vida

    Homicídio - Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio - Infanticídio - Aborto

  • Acórdão nº 70031601693 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu...

    ...12 da Lei n. 6.368/76;. instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta configurado com a simples guarda ou ...

  • Acórdão nº 70020004875 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2007

    ... de vexame e constrangimento, levou o ofendido ao suicídio, não constitui a conduta delituosa descrita naquele tipo penal. Não havendo relação de parentesco entre os réus e as vítimas do crime de apropriação indébita, não se cogita da aplicação do disposto no art. 182 do C.P. e, portanto, não se opero...

  • Acórdão nº 70021286919 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2008

    CRIME DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE TÓXICOS (Artigo 12, 'caput', da Lei nº 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Artigo 14 da Lei nº 10.826/03). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Três são as preliminares argüidas pela combativa defesa. °- A primeira diz com a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes. Consta da denúncia que o acusado ''... vendeu para Gustavo Gontam um ''tijolinho'' de...

    ...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.)." - Não diverge a jurisprudência. Deve ser lembrando ...

  • Acórdão nº 70027294354 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... drogas - art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.). - Não merece acolhida, desta forma, o alegado pela Defesa do réu André, no sentido de que conservava a arma em sua casa e somente a emprestou ao co-denunciado Leandro para caçar pombas. É que entre as condutas previstas no art. 14 da L...

  • Acórdão nº 70022392930 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    ... drogas ¿ art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ¿ art....

  • Acórdão nº 72049 de 2ª Turma, 18 de Maio de 2001

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto

    ...Indexação. PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, CRIME DE INDUZIMENTO. INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO, CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA, VÍTIMA, MAUS TRATOS, ...

  • Processo nº 2004.050.05617 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2005

    ... contra a propria esposa. Tese acusatoria de induzimento ou instigacao ao suicidio extemporaneamente apresentada e quesitada em sessao de julgamento pelo Conselho de Sentenca. Nulidade nao suscitada. Absolvicao operada por maioria de votos dos jurados. Recurso da assistencia da acusacao fincado nas provas tecnicas e no depoimento de perita, que afastam a ocorrencia de suicidio. 1. Procedimento censuravel do representante do "Parquet&quo

  • Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela

    A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio -...

    ... objetiva-se com esta análise o estudo dos crimes contra a vida (homicídio, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto previstos, respectivamente, nos ...

  • A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida

    O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...

    ... procedimentos destinados a promover a dignidade na morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. As ideias aqui desenvolvidas, como se verá, valorizam a autonomia individual como ...O auxílio e a assistência diferem do induzimento ao suicídio. No primeiro, a vontade advém do paciente, ao passo que no outro o terceiro age sobre ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0166331-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Maio de 2010

    413, CPP) impõe-se a pronúncia, viabilizando a apreciação do meritum causae pelo colegiado popular. Não cabe ao Tribunal revisor da decisão de pronúncia excluir circunstâncias qualificantes constantes da denúncia e mantidas na decisão recorrida, com suporte em indícios suficientes, sob pena de afrontar a soberania do Tribunal Popular, naturalmente

    ...Aduz que inexistiu por parte do recorrente auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio. Requer, portanto, a sua absolvição sumária. O Tribunal de origem assim se ...

  • Acórdão nº 70042509562 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. MANTENÇA ARTIFICIAL DE VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE, ATUALMENTE, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE. RESPEITO AO DESEJO ANTES MANIFESTADO. Há de se dar valor ao enunciado constitucional da dignidade humana, que, aliás, sobrepõe-se, até, aos textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter a "morte no seu tempo certo", evitados...

    ... se age por omissão, ao contrário da eutanásia onde existe um ato comissivo com real induzimento ao suicídio. A ortotanásia, também seria a manifestação da morte boa, desejável. Na busca de ...

  • Acórdão nº 70044797686 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... ÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. SUICÍDIO DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA USANDO DO PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q, §2º, DO CPC. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da...

  • Projeto de lei aumenta pena em caso de homicídio motivado por discriminação

    Projeto aumenta pena de homicídio motivado por discriminação

    .../12, que também prevê aumento da reclusão para homicídio simples, culposo, doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal culposa e maus tratos. Ambos deverão ser analisados pelo plenário ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

    ...74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

    ...74, § 1.º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acordão nº 20140341166 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2014

    Não se conformando com a r. sentença de fls. 327/332, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 337/337-v, a primeira reclamada interpôs o Recurso Ordinário de fls. 339/352, pretendendo a reforma da decisão com relação à indenização por danos morais e materiais. Preparo às fls. 353/355. Por sua vez, a segunda reclamada interpôs o...

    ... agência bancária, durante o exercício de suas atividades profissionais como vigilante, suicídio cometido por seu colega de posto, sendo que tal fato teria desencadeado no autor doença ...122 do Código Penal, referente ao induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o que obviamente não ocorreu, a decisão que leva alguém ...

  • Acórdão nº 0014793-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...

  • Acórdão nº 1.0417.12.000360-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI -

    ...74, §1°, do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0382.10.008548-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE. DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA PELOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA. CRIME DO ART. 306...

    ...74, §1°, do Código Processual Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0290.12.002701-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 0000022-61.2011.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS ARTS. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE), E ART. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE) C/C O ART. 14, INCISO II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.038742-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - OBSERVANCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 415, DO CPP - NECESSIDADE -...

    ... daqueles previstos no art.74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, ...