induzimento instigação ou auxílio ao suicídio
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Testamento vital e o direito à morte digna
O direito à vida, ainda que fundamental, pode ser relativizado por meio de autonomia da vontade manifesta, desde que não invada proibição da lei
... audar a vítima, e também sobre o suicídio assistido, criminalizado no art. do go enal – o qual impede qualquer auxílio –, e à luz do direito comparado, pois é ... á o induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio é crime ... -
Classificação dos crimes
... Por exemplo, no tipo de induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio (art. 122 ...
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Acórdão nº 1001192-19.2022.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: IRISMAR PINTO DE ASSUNCAO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E VI C/C ART. 14, INCISO II, DO CP)
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão nº 0002491-65.2012.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUGEREM A POSSIBILIDADE DE QUE O REQUERENTE AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI – MERO JUÍZO DE...
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acordao N° 1230329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e praticado em razão da condição do sexo feminino, em contexto de relações domésticas e de parentesco. Golpes de tesoura no abdomên e mãos da vítima. Recurso defensivo. Pedido de absolvição sumária. Excludente da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Desclassificação ou...
... doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão Nº 0014769-50.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAREM A AFIRMAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou ... auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão nº 0014752-82.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – CONSUMADOS E TENTADOS – IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS E ANIMUS NECANDI – DISCUSSÃO MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.Basta ao juízo de admissibilidade pronunciatória,...
... induzimento, instigacáo ou auxilio ao suicidio; infanticidio ... -
Acórdão Nº 0009176-80.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, §2º, II e IV C/C ART. 14, II E ART. 129, § 9º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTODE DEFESA. 1. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou ... auxílio ao suicídio; ... -
Acordao N° 1317290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Ausência de animus necandi não demonstrada. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Qualificadora do art. 121, § 2º, iv, do cp. Existência de elementos que comprovam a qualificadora. Recurso conhecido e...
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao ... suicídio; ... -
Acordao N° 1403256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio. Golpe de canivete. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Prova da materialidade e existência de indícios de autoria. Alegação de ausência de animus necandi. Falta de prova inconteste da alegação. Julgamento perante o tribunal do júri. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão de pronúncia
... doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acordao N° 1701171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Nulidade de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Animus necandi. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Absolvição. Impossibilidade....
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ... ao suicídio; ... -
Acordao N° 1413270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Ausência de animus necandi não demonstrada. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Qualificadora do art. 121, § 2º, ii, do cp. Motivo fútil/torpe. Existência de elementos que comprovam a qualificadora....
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ... ao suicídio; ... -
Acordao N° 1421207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade. Ausência de animus necandi não demonstrada. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Qualificadora do art. 121, § 2º, ii, do cp. Motivo fútil/torpe. Existência de elementos que comprovam a qualificadora....
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ... ao suicídio; ... -
Acórdão Nº 0050870-59.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). CONFISSÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou ... auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão nº 0000093-14.2012.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2014
... induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ...
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Acórdão Nº 0070093-71.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ... ao suicídio; ...
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Acórdão Nº 0003866-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, ... instigação ou auxílio ao suicídio; ...
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Acórdão Nº 0007235-69.2012.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, ... instigação ou auxílio ao suicídio; ...
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Acórdão Nº 0002510-77.2012.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, ... instigação ou auxílio ao suicídio; ...
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Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002244-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdãos nº 0002813-74.2012.8.26.0197 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... , simples ou qualificado; induzimento", instigação ou auxílio ao suic\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005737-76.2015.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade. Neste
... ídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, ... instigação ou auxílio ao suicídio; ... -
Acórdãos nº 0008389-49.2012.8.26.0229 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , simples ou qualificado; induzimento", instigação ou auxílio ao suic\xC3" ...