inelegibilidade constitucional
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Em vigor
Código Eleitoral
...inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ...§ 4º e 5º , dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional", administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
- Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.738 de 15/07/1965. ESTABELECE NOVOS CASOS DE INELEGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 14.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. (VETADO); e. 4. (VETADO); ou. III – ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
...extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido. em caráter temporário. e da inelegibilidade prevista no. art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato ... - EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta Expressões Ao Texto Constitucional que Dispõe Sobre Direitos Politicos Nos Casos de Inelegibilidade.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
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Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
...Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito. Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da. Constituição Federal. Terceiro mandato ... -
Acórdão Nº 1346142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...REGISTRO DE CANDIDATURA. ENRIQUECIMENTO. ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES. DO PODER EXECUTIVO. ...negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese. vertente. 4. A emenda constitucional ... -
Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...
... afastamento no semestre anterior ao pleito, não afasta a inelegibilidade constitucional que impede a perpetuação de um mesmo grupo familiar no ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novos Casos de Inelegibilidade Com Fundamento No Artigo 2 da Emenda Constitucional 14.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de receitas correntes líquidas ..., dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acórdão nº 1197808 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Eleitoral. 3. Eleições 2018. Inelegibilidade. 4. Improbidade administrativa. Art. 37, § 4º, da Constituição Federal. RE-RG 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, tema 576. Distinção entre ato meramente ilegal e ato ímprobo. 5. Não configuração de ato doloso....
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Acórdão nº 1197808 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Eleitoral. 3. Eleições 2018. Inelegibilidade. 4. Improbidade administrativa. Art. 37, § 4º, da Constituição Federal. RE-RG 976.566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, tema 576. Distinção entre ato meramente ilegal e ato ímprobo. 5. Não configuração de ato doloso. Inelegibilidade
- ATO INSTITUCIONAL Nº 3, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1966. Fixa Eleições Indiretas para Governador, Vice-governador, Prefeito e Vice-prefeito das Capitais e Reduz a Metade Prazos de Inelegibilidade Estabelecidos Na Emenda Constitucional N. 14 e em Letras Dos Incisos I e Ii da Lei 4738, de 15 de Julho de 1965.
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Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...
...ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A ... do pretenso candidato, não afasta a inelegibilidade constitucional, uma vez que o critério da norma é objetivo. Precedentes. 2. Recurso ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O Ministério ... cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes ...
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Acórdão nº 331661 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente...
..., o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu ... -
Acórdão nº 3857 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. Agravo regimental não provido.
...Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de ...ção de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. Agravo regimental não provido. Acordam os ministros do Tribunal Superior ...