inelegibilidade por parentesco

1260 resultados para inelegibilidade por parentesco

  • Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

    ... 2. Direito ... Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame ... de fatos e provas ...
  • Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

    ... extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula ... Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: ... a) dirigente de empresa pública ou ...
  • Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...

    ... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese ... 4. A emenda constitucional que ... ADI 1805 / DF ... diverso e inelegibilidade decorrente de parentesco. Verificada, portanto, ... relação de pertinência lógica entre o fator ...
  • Acórdão nº 29988 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Febrero de 2019

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEITO - Inelegibilidade - Parentesco - Cargo - Vereador - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 18ª ZE - ALTAMIRA

  • Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...

    ... ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A ...
  • Acórdão nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que ¿a aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo

  • Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...

    ... afastamento no semestre anterior ao pleito, não afasta a inelegibilidade constitucional que impede a perpetuação de um mesmo grupo familiar no ... circunstância apta a afastar a inelegibilidade decorrente de parentesco. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REspe n° 111-30.2016.6.19.0181/RJ 2 Recurso ...
  • Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006

    Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria - inelegibilidade por...

    ... Art. 262. 1, do Código Eleftoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração ... 1. A inelegibilidade ...
  • Acordão nº 35663 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 2010

    Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição da República. Ausência de negativa quanto à existência de relação conjugal entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.

    ... Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 70, da Constituição da República ...
  • Acordão nº 22169 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2004

    Recurso Especial - Inelegibilidade - Parentesco - Cônjuge - Separação - União estável - Curso - Primeiro mandato - Titular - Desincompatibilização - não-ocorrência. 1. Se a separação ocorreu no curso do mandato, mesmo que neste mesmo período tenha o ex-cônjuge passado a manter união estável com terceira pessoa, este somente será elegível caso o titular se desincompatibilize do cargo seis meses...

    ... Recurso Especial - Inelegibilidade - Parentesco - Cônjuge - Separação - União estável Curso - Primeiro ...
  • Acórdão nº 115 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ASSUNÇÃO. CHEFIA PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO INTERINA. 1. O recurso ordinário só é cabível contra decisões dos TREs que versem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. Esse o teor do art. 276, II, a, do Código Eleitoral e do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal. Precedente. 2. A ocupação...

  • Resolução nº 341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 1997

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CF, ART. 14, PARAGRAFO 7. A EMENDA DA REELEICAO EM NADA ALTEROU A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. PORTANTO, O FILHO DE GOVERNADOR, AO POSTULAR CARGO ELETIVO, SUJEITA-SE A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO 7 DA CONSTITUICAO FEDERAL.

    ... Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. CF, artl4, § 7° ... A emenda da reeleição em nada ...
  • Resolução nº 12359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1991

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSANGUINEO. NAO INCIDENCIA DE VEDACAO IMPOSTA PELO ART. 14, PARAG. 7 DA CF. SOBRINHO E PARENTE EM TERCEIRO GRAU.

    ... Ministro Vilas Boas ... Vistos, etc ... Consulta. Inelegibilidade. Paren- tesco consangiimneo. N~o incidencia da vedaç~o imposta pelo art ...
  • Resolução nº 896 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Agosto de 2003

    Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. 1. Vereador, cunhado de governador de estado, não pode candidatar-se a prefeito em município localizado dentro da mesma área de jurisdição, salvo se o titular afastar-se de suas funções seis meses antes do pleito. 2. Em casos de parentesco, a inelegibilidade ocorre no território de jurisdição do titular do cargo. 3. O vereador, candidato ao cargo de...

    ... Consulta. Inelegibilidade. Parentesco ... 1. Vereador, cunhado de governador de estado, não pode ...
  • Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Diciembre de 2006

    Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Dúvida. Contradição. Omissão. Inexistência. Objetivo. Rediscussão. Matéria. Descabimento. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para trazer à apreciação desta Corte matéria não

    ... Art. 262, 1, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco ... Configuração. Recursos especiais ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE: PARENTESCO. (ART. 14, P ARAGRAFO 7, DA CF , C/C ART. 1, VII, P ARAGRAFO 3 DA LC N ...
  • Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
    ... INELEGIBILIDADE REFLEXA (CF, ART. 14, § 7º) ... INOCORRÊNCIA ... LEGITIMIDADE DA ... que, estimuladas pela existência do vínculo conjugal e/ou de parentesco, culminam por afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, em ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ... , mas simplesmente por estar naquela situação jurídica de parentesco. Quem é funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ...
  • Acordão nº 22900 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2004

    Eleições 2004. Recursos Especiais. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial caracterizados. Configura-se a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja separação de fato ocorreu durante o primeiro mandato, reconhecida na sentença de divórcio, homologado

    ... Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco ... Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial ...
  • Acórdão nº 106043 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 1993

    INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA ELEITA VEREADORA, POR SER CASADA RELIGIOSAMENTE COM O ENTÃO TITULAR DO CARGO DE PREFEITO (ART. 151, PAR. 1., LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 98.935-8-PI E RE 98.968-PB. NO CASAMENTO ECLESIASTICO HÁ CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, COM CARACTERISTICAS DE MATRIMONIO DE FATO, NO CAMPO DAS RELAÇÕES PESSOAIS E, AS VEZES,...

    CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, CASAMENTO RELIGIOSO ... CT0326, MANDATO ELETIVO, ELEGIBILIDADE, ...
  • Decisão monocrática Nº 1322824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
    ... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO POR AFINIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. CRITÉRIO ...
  • Resolução nº 9501 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 1988

    INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PROCESSO DE REGISTRO JA ENCERRADO. - TENDO SIDO ENCERRADO O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS, NAO SE CONHECE DE CONSULTA A RESPEITO DE INELEGIBILIDADE.

    ... RESOLUÇÃO N~ 14.671 ... de 6 de outubro de 1.988) ... INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PROCESSO DE REGISTRO JA ENCERRADO ... - Tendo sido encerrado ...
  • Acordão nº 438 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Abril de 1991

    ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. NAO CONSTITUI CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A DEPUTANCA ESTADUAL, O PARENTESCO COM PREFEITO, PORQUANTO A ELEICAO SE PROCESSA NA JURISDICAO ESTADUAL, NAO NA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... Elegibilidade. Parentesco ... Não constitui causa de inelegibi- lidade para a deputança estadual, ... 2. Sustenta o recorrente a inelegibilidade de ordem constitucional da recorrida, em razão de ser filha do Prefeito ...

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