inelegibilidade superveniente
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Em vigor
Código Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... das proibições dos nºs II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição ... § 3º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...
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Partido questiona decisões do TSE sobre inelegibilidade por fato superveniente
Partido questiona decisões do TSE sobre momento da inelegibilidade
Duas ações do Tribunal Superior Eleitoral sobre o marco temporal para o término do prazo da inelegibilidade de candidatos enquadrados na Lei das Inelegibilidades chamaram a atenção do partido Solidariedade. O partido apresentou ao Supremo Tribunal... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... ção por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ...
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Acórdão nº 4314 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, I, e, 2, DA LC N° 64/90. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. A inelegibilidade superveniente que pode ser objeto do RCED é aquela que surge após o registro de...
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, e, 2, DA LC N° 64190. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O ... DECISÃO PUBLICADA APÓS A ELEIÇÃO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. A inelegibilidade superveniente que ... -
Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... SUPERVENIENTE DE ... INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO ...
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Acórdão nº 69965 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 19 de Febrero de 2018
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - PREFEITO - Diplomação - Inelegibilidade superveniente - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
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Acórdão Nº 1361071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Eleições de 2020. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade. Decisão liminar. Suspensão dos efeitos. Mérito da decisão proferida pela Justiça Comum. Revisão. Incompetência da Justiça Eleitoral. Súmula nº 41/TSE. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento.
... 2020. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Fato superveniente apto a ... afastar a inelegibilidade. Decisão liminar. Suspensão dos ... -
Acórdão nº 29239 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Inelegibilidade - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - Nulidade da filiação - Inelegibilidade Superveniente - Condenação Por Ato de Improbidade Administrativa - LC 64/90, art. 1º , alínea "l" - 20ª ZE - Santarém - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... AUSNCIA DE FILIAO PARTIDRIA. NO VERIFICADA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE ... CONDENAO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA ... -
Acórdão nº 29238 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Alegada Inelegibilidade Superveniente - Ausência de Condições de Registrabilidade - Fraude no DRAP Para Simular Percentual Sexo/Gênero - Registro de Candidatos Não Constantes da Ata de Convenção Partidária - Cargo - Vereador - Eleito - 68ª ZE - Rurópolis - Pedido de Desconstituição de Diploma
... Nesse passo, somente em se tratando de inelegibilidade de natureza constitucional, de inelegibilidade superveniente - entendida ... -
Acordão nº 950098718 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010
Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta. 2. Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de...
... Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1.A inelegibilidade do art. l, 1, g, da LC n° 64190 ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção ... Parágrafo único ... , dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de ...
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Acórdão nº 61894 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2013
... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.504197. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 90340 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. l, 1, g, DA LC N° 64190. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... da realização das eleições consiste em inelegibilidade superveniente, que pode ser objeto do RCED. Precedentes. 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 19082 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
... SIMULTANEIDADE. REVOGAÇÃO. POSTERIORIDADE. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÉNCIA. ART. 11, § 10, DA LEI N° 9.504197 ...
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Acórdão nº 2860 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2013
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, L, DA LC N° 64190. CORTE REGIONAL. DEVOLUÇÃO. ANÁLISE ... a arguição das situações que afastem a inelegibilidade superveniente ao registro, competindo à Justiça Eleitoral examiná-las, enquanto não ...
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Pedido de registro de candidatura
... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ... ção de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...
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Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria - inelegibilidade por...
... Art. 262. 1, do Código Eleftoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração ... 1. A inelegibilidade ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ... A situação fática ou jurídica superveniente ao registro hábil a atrair a elegibili-dade pode ocorrer até a data da ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... foram racionalmente limitados para as hipóteses de inelegibilidade superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, ...
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Acórdão nº 192 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... todos os requisitos necessários à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1, inciso 1, alínea e, item 2, da Lei Complementar n° ... deste Tribunal, o meio adequado para arguir inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura é o recurso contra expedição de diploma, ...
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Acórdão nº 14458 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
... Registro de candidatura. Indeferimento ... Inelegibilidade. Art. l, 1, d, da Lei Complementar n° 64190. Incidência. 1. No ... Documentos novos. Alteração superveniente ... Afastamento da inelegibilidade. Instância especial. 1. Recebido o ...
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Acordão nº 74 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Noviembre de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma. Registro de Candidatura. Condenação Criminal. Inelegibilidade Superveniente. Recurso Desprovido.
... ??O DE DIPLOMA REGISTRO DE CANDIDATURA CONDENA??O CRIMINAL INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE RECURSO DESPROVIDO ... Vistos relatados e discutidos os ... -
Acordão nº 32957 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009
Pedido de Providências (Negar Diplomação). Alegação de Inelegibilidade Superveniente. Pedido Julgado Procedente. Recurso Parcialmente Provido.
... ALEGA??O DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.' RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de ...