inepcia da ação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra ... hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou ... ção a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados: ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... Inépcia ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... ação ... -
Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou nesta quarta-feira (6/7) o trancamento de uma ação pen... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de ... -
Acórdão nº 2014/0232314-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se
... COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... questão deve ser esclarecida no decorrer da ação penal ... 5. Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ... ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar ... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... -
Em Habeas Corpus, 5ª Turma do STJ tranca ação por inépcia da denúncia
Em HC, 5ª Turma do STJ tranca ação por inépcia da denúncia
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal sobre superfaturamento em obras do PAC em Americana (SP) por falhas na acusação, feita pelo Ministério Público Federal. Venceu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares, que considero... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de ... -
Acórdão nº 2016/0090471-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... PROCESSO-CRIME. ... EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... AÇÃO PENAL. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... AMBIENTAL ... penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da ... -
STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
STJ afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito
Considerando as peculiaridades do caso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia declarado inépcia da petição inicial, por falta do depósito do preço, de uma ação de preferência sobre imóvel rural vendido a terceiro. O... -
Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... inépcia ... -
Acórdão nº 2016/0159965-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. A falta de apreciação do...
... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...
... INÉPCIA DA INICIAL. ... ão está intrinsecamente ligada ao mérito da ação penal, que foi ... -
Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL ANTE A FALTA DE LESÃO OU RISCO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE...
... AÇÃO" PENAL. INÉPCIA. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS CRIMES FALSAMENTE IMPUTADOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS...
... INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 2013/0117075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com a ...
... CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... DENÚNCIA. ... penal por ausência de justa causa e a inépcia da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1996. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS. DENÚNCIA INEPTA. 4. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando
... CORPUS . 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ...