inépcia da denúncia

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  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Acórdão nº RHC 29573 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa...

  • Acórdão nº HC 119348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... unstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...

  • Acórdão nº HC 158856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... NÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível,

  • Acórdão nº HC 112249 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito...

  • Acórdão nº HC 106012 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSCRITORES DA DENÚNCIA. MATÉRIA ATINENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. PARCIALIDADE

  • Acórdão nº HC 123834 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... definitiva, é inócua a discussão em torno da inépcia da denúncia. Ainda assim, a peça acusatória descreveu o delito com todas as suas circunstâncias e, ao contrário do alegado, especificou a conduta de cada corréu, bem...

  • Acórdão nº 2009/0046295-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... AMENTO. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Evidenciado que as questões referentes à inépcia da denúncia e à nulidade da citação editalícia não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, sobressai a incompetência do Superior Tribunal para...

  • Acórdão nº HC 181889 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... .C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVE..

  • Acórdão nº HC 134843 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO...

  • Acórdão nº 2007/0275421-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente criminoso, bem como o possível...

  • Acórdão nº HC 205546 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    ...VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ARTIGO 10 DA LEI 9.296⁄1996). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PUBLICIDADE INDEVIDA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. CERCEAMENTO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... ietário, não há, necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa de detalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde qu...

  • Acórdão nº HC 196262 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... do delito pelo qual foram os pacientes denunciados...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA INTEGRAL AOS AUTOS DO INQUÉRITO ...

  • Acórdão nº HC 129031 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... ietário, não há, necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa de detalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um, desde que não haja prejuízo para a ampla defesa. (Precedente da Eg. 3.ª Seção: EREsp n.º 265.766/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ...

  • Acórdão nº HC 106181 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... . DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL....

  • Acórdão nº 2008/0156808-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    ... STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do Código Penal, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. O restabelecimento condenação pelo delito de estelionato não se trata de mera revaloração da prova, mas de reexame de todo acervo probatório dos autos, o que é...

  • Acórdão nº HC 182682 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da suposta inépcia da denúncia e das condições pessoais favoráveis do

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. Precedentes. No caso dos autos, constata-se que as supostas máculas contidas na exordial...

  • Acórdão nº RHC 22922 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A AÇÃO DELITUOSA, IDENTIFICANDO OS AUTORES E AS VÍTIMAS, E EXPLICITANDO COMO SE DERAM OS FATOS, COM A MENÇÃO A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas

  • Acórdão nº RHC 28020 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... RIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXORDIAL QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS E O EXERCÍCIO DA DEFESA PELOS ACUSADOS. DELITOS SOCIETÁRIOS. INDÍCIOS DE LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E AS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA PÓRTICA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole...

  • Acórdão nº HC 188982 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... AVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO NÃO VISLUMBRADOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLEGIADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO DELITO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM

  • Acórdão nº 2007/0275206-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Março de 2009

    ... DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória,

  • Acórdão nº HC 112852 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... S. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma...