inépcia da denúncia tipificação errada
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id. ... de Melo, Deise Mendroni de Menezes); inépcia da denúncia em razão da ausência de acervo ... de agentes (quatro) para configurar tipificação legal, é medida de rigor a desclassificação da ...No entanto, por mais errada que tenha sido a sua conduta, reprovável sob o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... nome, grafado propositalmente de forma errada, tendo providenciado a documentação fraudulenta ... pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois ... de Farias Ramos argui inicialmente a inépcia da inicial. A denúncia não se mostra inepta, ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Denúncia. Narra a inicial acusatória (ID’s 131816786, ... admitiu saber que seus tios ‘fazem coisa errada’. Perguntada se tal fonte de renda seria ...ÊNCIA - INTERNACIONALIDADE - DENÚNCIA: INÉPCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: AUTORIZAÇÃO ...A tipificação deste delito surge como medida tendente a cercear ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...41 DO CPP. NÃO. CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES. QUE SÃO CAPAZES DE ...A discussão acerca da. tipificação dos fatos é matéria de mérito, e não de ...indicado definição típica errada, sabe-se que isso só não é motivo suficiente. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ão, dolo e culpa devem vir descritos na denúncia e na queixa, conforme o caso. . 2.1. ... do insigne mestre quanto à tipificação da conduta de Caio. Entendo que quem acha uma ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. ... de erro de proibição podem decorrer da errada compreensão da lei, que se manifesta sob quatro ...
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A prática do novo júri
... imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, ... STJ: Denúncia – Inépcia – Prisão preventiva – Réu foragido – A ... a vítima (A) de forma acidental de forma errada e não pretendida, em perfeito caso de erro de ... de representação, já que a nova tipificação penal é de ação pública condicionada. . Obs ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Savatier denuncia a debilitação da pacta sunt servanda . Ripert ... e falsas cooperativas, sendo que a tipificação de cooperado, que, dentre outros fatores, tem de ...NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ... arquida de menos conforme com o original, errada ou dolosa, nos têrmos do art. 22 e seus §§ 1 o ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
..., se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. É a chamada ação privada ... necessário que a denúncia, sob pena de inépcia, descreva a conduta de cada um dos participantes. .... A doutrina em peso afirma que a tipificação errada não causa prejuízo ao réu, já que o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de que não se ingresse em demanda por denúncia infundada, sua instauração não é ...tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico ... recolhimento de custas (a maior) em guia errada. . ü Em consonância com as normas fundamentais ...INÉPCIA CARACTERIZADA. QUESTÕES TRATADAS NO MANDAMUS , ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indeferimento em algumas situações de inépcia, como quando, e. g ., lhe faltar o pedido ou a ... necessários ao oferecimento da denúncia”. Assim se dispôs, porque a titularidade da .... Se essa escolha errada do procedimento viesse, efetivamente, a ocorrer, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de ... ser essencial que “não se vulgarize a errada equiparação da ação rescisória com o ... sido usada, em certos casos, para a denúncia da invalidade , e não da injustiça da ...
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Petição Inicial
... dessa apresentação, sob pena de inépcia da inicial (LIA, art. 17 § 6º). . - Pedido de ...ções penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II ... reclamado, por exemplo, para uma tipificação legal: núcleo do tipo (Direito Penal) ou ...Partem esses autores de uma conclusão errada, decorrente da aplicação de teoria do direito ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... mister que as pormenorize, como na denúncia do Promotor público.” . Tutelando a honra, o ...CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ... Resposta. A tipificação da queixa está errada. Atribuir falsamente a ...
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Do procedimento comum
... indeferimento em algumas situações de inépcia, como quando, e. g ., lhe faltar o pedido ou a ... ocasional equívoco do autor na tipificação jurídica dos fatos, em nome do princípio da ... peças necessárias ao oferecimento da denúncia. Essa providência está implicitamente .... Se essa escolha errada do procedimento viesse, efetivamente, a ocorrer, ...
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Direito Penal
..., que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente ... . 1 : errada. Na extraterritorialidade incondicionada (art. ...ída, até o recebimento da queixa ou da denúncia. . (C) O arrependimento posterior incide ...Revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Arguição após sentença. ...
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Direito Processual Penal
...denúncia ou a queixa. . 1: errada. Prejudicial ou não, ... O objetivo do legislador, com a tipificação desta conduta, foi o de coibir um fenômeno que, ... antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a ...
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Direito Processual Penal
... de pronto a ação penal, oferecendo denúncia (se entender que dispõe de elementos suficientes ... com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia. . (B) poderá, em juízo ... judiciária no que diz respeito à tipificação do fato praticado pelo indiciado. . (A) Apenas ... correspondente ou com a especificação errada, tudo visando desfazer-se de um grande estoque de ...
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Direito Processual Penal
... para o promotor de justiça oferecer a denúncia. . A: incorreta, visto que contraria o ... do delito resultante da nova tipificação. . (B) Transitada em julgado a sentença ...Alternativa “D” está errada. Enquanto não houver trânsito em julgado se ...397, I, do CPP), a inépcia da denúncia implica a sua rejeição (art. 395, ...
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Do processo em geral
...Tendo sido arguida a inépcia da inicial em defesa, exatamente porque a inicial ...tipificação legal daquele que não tem condição de arcar ...115 da SBDI-1, de denúncia de violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ... 2) A CLT e a sentença Errada: Cuida o artigo em epígrafe da correção de ...
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Exercícios prácticos
... disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente ... que traga apenas a consequência (tipificação da conduta de Ricardo), de maneira isolada e ...Ademais, considera-se errada a resposta indicativa de configuração de ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO ...
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Magistratura TJBA 2019
...éstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações ..., que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente ... julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, ...487, III, alíneas); E: errada, considerando que, a partir do CPC/15, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001861620134058205), 18-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
..., que Julgou Parcialmente Procedente a Denúncia para Absolver os Réus, José Hamilton Remígio .... Inépcia da Denúncia . Suscitou-se também, a inépcia ...Assim, a tipificação diversa da conduta, ainda que cumulada com o ..., também não podemos entender que está errada... -
Direito Processual Penal
... opinio delicti , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal. . (B) Não poderá haver ... (A) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento ... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas . relacionadas à ...60, caput , da Lei 11.343/2006; C: errada. A incorreção da assertiva está em afirmar que ...
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Direito Penal
.... (A) Apenas uma proposição está errada. (B) Estão corretas apenas as proposições ... entorpecentes, para fins de tipificação dos crimes da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, ... ou grave ameaça até o recebimento da denúncia" ou queixa. . A: incorreta. No crime falho, tamb\xC3"...Revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Arguição após sentença. ...