inepcia da incial
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Acórdão nº 2008/0225883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FGTS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INCIAL. EXTINÇÃO COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. I - A petição de agravo de instrumento efetivamente infirma os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial interposto, não havendo o que se falar em incidência da...
... FGTS. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INCIAL. EXTINÇÃO COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114700-74.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/amt/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INCIAL. Nos termos do acórdão regional, no corpo da petição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-81.2019.5.09.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §
... RITO SUMARÍSSIMO ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... INCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO" e "TERCEIRIZAÇÃO DE ... SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5740-62.2008.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS. HORA EXTRA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-34.2000.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/zcc PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 842 DA CLT E 5º, INCISOS LIV E LV, DA ...
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Acórdão nº 1.0707.15.016076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART.844, II DO CPC/73. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL. CONFIGURADA. Proposta a cautelar de exibição de documentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, previa o art.844, inciso II do referido...
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Acórdão nº 1.0707.15.016076-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART.844, II DO CPC/73. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INCIAL. CONFIGURADA. Proposta a cautelar de exibição de documentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, previa o art.844, inciso II do referido...
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Acórdão Nº 0002640-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. INÉPCIA" DA INCIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MATRÍCULA ESCOLA. AUTISTA.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0598.14.002444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CCB - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INÉPCIA DA INCIAL - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DEVIDA - Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo
... PRELIMINAR - INPCIA DA INCIAL Em sede de preliminar, argui o primeiro apelante a inpcia da ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CCB - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INÉPCIA DA INCIAL - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DEVIDA - Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo
... PRELIMINAR - INPCIA DA INCIAL Em sede de preliminar, argui o primeiro apelante a inpcia da ... -
Acórdão nº 0566691-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... de fls. 89/104, suscitando preliminar de inépcia da inicial e impugnando o pedido de ... assistência judiciária gratuita ... PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INEPCIA DA INCIAL. AFASTADA ... MÉRITO. INADIMPLEMENTO ADMITIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0440.14.000788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INÉPCIA DA INCIAL - INOCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO REGULAR DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O interesse de agir da parte autora...
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Acórdão nº 1.0440.14.000788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INÉPCIA DA INCIAL - INOCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO REGULAR DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O interesse de agir da parte autora...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-75.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não se vislumbra ...
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Acórdão nº 0009494-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... 130/137), ... arguindo preliminar de inépcia da inicial, por ausência de pressupostos de ... constituição regular e ... NEGADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA INCIAL. REJEITADA. REQUISITOS DO ... ART. 318, INCISO IV, DO CPC/2015 DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0313.13.003364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - INEPCIA DA INCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS -- EXCLUDENTES - IRRELEVÂNCIA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- De se afastar a preliminar de inépcia da inicial quando o pedido formulado pela parte autora é decorrência lógica de todo o exposto na peça inaugural. - É firme a jurisprudência do...
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Acórdão nº 7018531-28.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-11-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VALORES. PEDIDO INDETERMINADO. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. INÉPCIA DA INCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Ausente os requisitos processuais insertos no art. 320 do Código de Processo Civil, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a inépcia da inicial.
... Com efeito, bem discorreu a empresa recorrida sobre a inépcia da inicial em sua contestação e repisada nas contrarrazões, ... REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. INÉPCIA DA INCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Ausente os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0140.16.001021-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - INÉPCIA DA INCIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE -...
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Acórdão nº 1.0140.16.001021-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - INÉPCIA DA INCIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE -...
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Acórdão nº 1.0684.12.002204-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EMENDA À INICIAL, PARA JUNTADA DO ESTATUDO SOCIAL DA PARTE AUTORA - PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INCIAL - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
... DA PARTE AUTORA - PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INCIAL - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0008824-33.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Em sede de contestação, o ente federativo arguiu preliminar de inépcia da ... inicial e, no mérito, sustentou a constitucionalidade e legalidade ... GRATIFICAÇÃO DE ... PRODUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INCIAL. REJEITADA. REDUÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO ATRAVÉS DO DECRETO N ...
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Acórdão nº 0534349-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT ... PRELIMINAR INÉPCIA DA INCIAL. REJEITADA ... AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 ...
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Acórdão nº 0506600-06.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... plenamente eficaz ... Também em preliminar, arguem a inépcia da inicial, pois quando ... da propositura da ação a parte autora não ... APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA INCIAL. NÃO ACOLHIMENTO ... IMPRESCINDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS INDICADOS ...
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Acórdão nº 0000524-38.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... INEPCIA" DA INCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015539-05.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 358); c) inépcia da exordial, pela ausência de ato de improbidade administrativa por si ... 8.429/92. AVENTADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE SE BENEFICIOU DA PRÁTICA DO ATO ...