inépcia da inicial ausência causa pedir

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se extrai da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, concluindo aquela Corte julgadora que efetivamente restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do art. 295,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Demonstrada a contrariedade às Súmulas de n.ºs 219 e 329 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na petição inicial, qualquer fundamentação, ou, tampouco, pedido, direcionado à segunda e terceira reclamadas, irrepreensível a sentença recorrida, ao reconhecer a inépcia da vestibular, nesse aspecto. 2. Em se tratando de irregularidade...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade das empresas demandadas, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios insanáveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O Tribunal Regional examinou os termos da petição inicial para firmar o seu convencimento de que restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, do CPC. Logo, a Corte Regional não examinou, nem poderia, a matéria à luz do...

RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade da empresa recorrente, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTREGA DE GUIAS DE FGTS OU PAGAMENTO DA PARCELA EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGOS 5º, LV, 7º, I E III, DA CF/88, 1º, 13, 15, § 1º E 2º, 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90, 1º, 2º, I e II, 3º, 9º, § 1º, 3º e 5º, 19, § 1º, 27, 30, I e II, § 1º, DO DECRETO Nº 99.684/90. PRETENSÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE, NO PARTICULAR, NÃO JULGOU O MÉRITO DA CAUSA....

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão do reclamante, quanto à condenação das reclamadas, não veio acompanhada de qualquer fundamentação jurídica, prejudicando o exercício do direito de defesa. Sentença que acolheu a inépcia mantida. Recurso improvido.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA...

LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PARA PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se, também, à observância de acordo ou de convenção coletivo. CAUSA DE PEDIR, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. O argumento de que só se pode pedir o cumprimento de cláusula de acordo coletivo durante a vigência do mesmo, e de que não se pode pedir a aplicação de multa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS.Diante da ausência da causa de pedir relacionada ao FGTS, deve ser mantida a sentença que extinguiu o pleito, sem resolução do mérito, por inépcia, porquanto a petição inicial não preencheu os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Recurso ordinário desprovido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 263. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que declarada a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, sem que fosse proporcionada à reclamante a oportunidade de emendá-la. 2. Alegação de contrariedade à Súmula nº 263, que,...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e de pedido, quando o Tribunal Regional consigna que foi observado o art. 840 da CLT, havendo breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante, e que a segunda reclamada não teve dificuldade em contestar o pedido de condenação subsidiária.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. De acordo com o delineado no acórdão do Regional, o Reclamante fundamentou os pedidos de adicionais noturno e de tempo de serviço com os recibos de prestação de serviço que instruíram a petição inicial, os quais não foram impugnados no que se refere à sua validade. Tal aspecto se mostra suficiente à aptidão da inicial, visto que, no processo...

AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,

PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...

AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR – OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,

PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...

PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...