inepcia da inicial cpc

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Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a ...II- incompetência absoluta;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- perempção;. #Redação ...

  • Acórdão nº 70054438551 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (CPC, ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054438551, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70032639932 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

    APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição...

  • Acórdão nº 2010/0220113-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a discussão na ação rescindenda versava...

  • Acórdãos nº 994092598221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível....

  • Decisão Monocrática nº 70043825009 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do...

  • Decisão Monocrática nº 70043620798 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com...

  • Acórdão nº 70054273396 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Dezembro de 2013

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, VII E IX, DO CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. ...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessó...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessó...

  • Decisão Monocrática nº 70055963656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Afasta a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os pressupostos do art. 282 do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. ATO ILÍCITO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. PEDIDO COMINATÓRIO. INFORMAÇÃO NEGATIVA. ABSTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DADOS VINCULADOS À AUTORA. DANO MORAL. COMPROVAÇ...

  • Acórdão nº 70027930429 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARRETAS QUE SÃO OBJETO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE USO, ANTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES E POSTERIORMENTE DECLARADOS NULOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CARACTERÍSTICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO DA CAUTELAR. PROVIMENTO QUE SE AFINA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 461 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 267, I, C/C ART....

  • Acórdão nº 70043958206 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. BRIGADA MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA). REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão deduzida na inicial está prevista no CPC. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA...

  • Acórdão nº 70046446423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes públicos...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. Ação revocatória ajuizada ...

  • Acórdão nº 70044306702 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa decorre de uma simetria que deve haver entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. A ré firmou o contrato de comodato com a autora, na condição de...

  • Acórdão nº 70059937821 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059937821, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José...

  • Acórdão nº 2011/0019590-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CEF PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONSEQÜÊNCIA. O art. 284 do CPC, prevê que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades...

  • Acórdão nº 2001/0084899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL...

  • Acórdão nº AR 1804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL...

  • Decisão Monocrática nº 70055910533 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Afasta a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os pressupostos do art. 282 do CPC. LEGITIMIAÇÃO PASSIVA. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Como a BOA VISTA SERVIÇOS participa do sistema SCPC SCORE CRÉDITO, e uma vez ela que disponibiliza as informações armazenadas em...

  • Acórdão nº 0000248-33.2010.8.05.0023 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS RECONHECER, EX OFÍCIO, A INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO DE INGRESSO EM CONFORMIDADE COM O ART. 282 DO CPC. É POSSÍVEL EXTRAIR DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ...

  • Decisão Monocrática nº 70042741363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Outubro de 2011

    AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. Não é de ser declarada a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, CPC, tendo em vista que não visualizadas quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Necessidade de oportunizar ao alimentante a prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Como antecipaçã...

  • Acórdão nº 1.0134.13.006256-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando esta preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 295 do CPC. 2. A decisão do STF de suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que discutem ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.203203-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.203203-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 268 DO CPC E POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - NULIDADE DA DECISÃO POR INDETERMINAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO I, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do espólio na ação de imissão na posse,...