inepcia da inicial cpc
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Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1561-11.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 6ª Turma ACV/gp/srm ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao contrário do ...
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Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8411/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Não ofende o art. 284 do CPC, a decisão que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, sem oferecer à parte a oportunidade para emendá-la, quando a irregularidade consiste na falta de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 295, Parágrafo Único, I, do CPC. Inteligência da Súmula nº 263 do TST. Recurso de...
... PROC. Nº TST-RR-8411/2003-902-02-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Não ofende o art. 284 do CPC, a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA NÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. nenhum dos ... , em sede recursal, se a ação houvesse sido extinta por inépcia da inicial (CPC, arts. 267, I, e 295, I), sem que fosse dada à Parte a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117500/2006-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125440-54.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclarecido pelo julgador que a suposta inépcia da inicial fora suplantada mediante emenda à inicial, resultando esclarecida a jornada de trabalho à qual estava o trabalhador subordinado, entende-se atendidas as disposições dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Nega-
... Esclarecido pelo julgador que a suposta inépcia da inicial fora suplantada mediante emenda à inicial, resultando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E ...
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Acórdão Nº 38743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I, § 1º, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50081100620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO ART. 330, § 2º, CPC. CASO CONCRETO QUE A INICIAL VEIO...
... É o relatório. ... INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-62.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que inexiste a obrigatoriedade formal de que todos os pedidos sejam reiterados no -Requerimento-, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT e não há falar em inépcia da inicial, não enquadrada a hipótese dos autos naquelas previstas no art. 295,...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/mh/kvm ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-33.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em violação do artigo 295, parágrafo único, do CPC, pois expressos, na inicial, os pedidos e as causas de pedir. Recurso de revista não conhecido. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Na presente hipótese, o Regional não consigna expressamente se as parcelas ora postuladas constam ou não no TRCT, o que impossibilita...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/Vb/nc/ci RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em violação do artigo 295, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-86100-09.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presentes, nos autos, todas as peças essenciais ao julgamento da ação rescisória, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. A não observância, pela autora, do prazo concedido pelo Juiz, para o atendimento da recomendação constante da Consolidação dos Provimentos da...
... refere à correta identificação das partes, não caracteriza a inépcia da petição inicial (art. 295, I, do CPC). Recurso ordinário conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-03.2001.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal Regional não examinou as matérias reguladas pelos arts. 128 e 460 do CPC, quanto à alegada inépcia da inicial, carecendo a questão do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A questão já está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da...
... A C Ó R D Ã O ... INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2924/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável à aferição da tempestividade da medida, pelo que é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência, não sanada no prazo do art.
... PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2721/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável à aferição da tempestividade da medida, pelo que é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência, não sanada no prazo do art.
... PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119100/2005-0047-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se limitam aos requisitos do art. 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo que, para alcançar o prequestionamento - ainda que ficto -, mister que a matéria tenha sido aventada nas razões do recurso principal, sob pena de inovação. Da leitura das razões do recurso ordinário da reclamada,
... ção ao adicional noturno, a insurgência limitou-se à suposta inépcia da inicial. Desse modo, não apreciada a matéria pela Corte Regional, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção ... DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO "PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... Recurso de revista não conhecido neste item ... INÉPCIA DA INICIAL ... In casu, verifica-se que não ocorreu nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-79.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-36.2015.5.06.0281), 27-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. I. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS MATÉRIAS APONTADAS COMO OBSCURAS OU OMISSAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 794 DA CLT E 1.013, §§ 1.º e 2.º, DO CPC. II. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESSENCIAIS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO.OBSERVÂNCIA
... II. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESSENCIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-27.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Sobressai do exame do acórdão impugnado a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar...
... Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. I - Observa-se da decisão de origem ter sido incisivo o ... -
Acórdão Nº 38512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei ... 12.016/2009 ... inépcia da peça inaugural. Da sua narrativa constatam-se vícios ... insanáveis ...
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Acórdão Nº 39114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 ... Documento assinado ... inépcia da peça inaugural. Da sua narrativa constatam-se vícios ... insanáveis ...