inepcia da inicial cpc

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA 1. A ausência de fundamentação expressa do pedido de rescisão em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 485 do CPC caracteriza inépcia da petição inicial. 2. Recurso ordinário não provido, por fundamento diverso.

REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. Considerando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2, no sentido de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e, portanto, inaplicável a previsão contida no artigo 284 do CPC, correta a decretação da inépcia da inicial do mandamus, quando a impetrante limita-se a apresentar unicamente a...

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se verifica, na espécie, a argüida nulidade do acórdão hostilizado por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas tiverem sido integralmente apreciadas através do julgamento dos recursos ordinários, ainda que de forma contrária ao pretendido pelos recorrentes. Preliminar rejeitada....

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, razão pela qual é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência,

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, razão pela qual é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência,

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, razão pela qual é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência,

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, motivo pelo qual é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausênci

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, motivo pelo qual é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausênci

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, pelo que é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência, não...

I - RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte recorrente deixa de indicar o ponto da controvérsia sobre o qual o Regional se negou a se manifestar. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve dificuldade alguma no exercício do direito de defesa pelo reclamado. Não se configurou,...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve dificuldade alguma no exercício do direito de defesa pelo reclamado. Não se configurou,...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve dificuldade alguma no exercício do direito de defesa pelo reclamado. Não se configurou,...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve dificuldade alguma no exercício do direito de defesa pelo reclamado. Não se configurou,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 (CONTRADIÇÃO) DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LESIVIDADE. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. N&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...

INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional não fez qualquer pronunciamento acerca do disposto no artigo 267 do CPC, apenas não reconhecendo a existência de irregularidade, pois preenchidos todos os requisitos dos arts. 840 da CLT e 282 do CPC (Súmula 297 do TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado protelatórios os Embargos de Declaração,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS O provimento jurisdicional que homologa cálculos, pronunciando-se sobre a controvérsia instalada na liquidação da sentença, caracteriza decisão de mérito, preconizada no artigo 485 do CPC, e, conseqüentemente, enseja uma investida rescisória. RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 488, INCISO

NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, pelo que é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência, não...

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de pedido resulta na inépcia da petição inicial, nos moldes do art. 295, I, parágrafo único, I, do CPC. Tratando-se de irregularidade insanável, inaplicável a previsão do art. 284 do CPC. Processo cuja extinção se decreta, sem resolução do mérito, conforme art. 267, I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA GIBRALTAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ-SBDI1-TST-373. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. OJ-SBDI1-TST-200. RECURSO INEXISTENTE. Na hipótese, o Dr. Leonardo José Iserhard Zoratto, que assina a peça processual, não detém poderes para tanto, uma vez que os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO EM 18.06.2023. INÉPCIA DA INICIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação,...