inépcia da inicial processo penal

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  • Acórdão nº 70057949257 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. Possibilidade de ...

  • Acórdão nº 70056768377 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 20 de Novembro de 2013

    ... LIDADE. INCIDÊNCIA DO ANTIGO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Preliminares. (i) Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu...

  • Acórdão nº 71004269908 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 02 de Setembro de 2013

    ... com todas as suas circunstâncias, sob pena de inépcia da inicial. Transcorridos mais de seis meses da data do fato, decaiu o querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103 do CP. 2. A conduta descrita na inicial não integra os elementos ...

  • Acórdão nº 70059080739 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... está emconformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato - O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento (HC104410/RS - RS, 2ª T., j. em 06/03/2012), reafirmou posicionamento no sentido de que "a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. TRÁFICO DE DROGAS. 1. Mérito....

  • Acórdão nº 70055908131 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    ... ARES. Reintrodução da interceptação telefônica no processo. Tratando-se de prova produzida em razão de investigação que envolvia pessoas estranhas ao processo, sendo que nenhum dosacusados estaria sendo investigado até a abordagem, que originou o presente feito, o desentranhamento é adequado. Inépcia da denúncia. A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Prefacial rejeitada. Inobservância do art. 212...

  • Acórdão nº 70054542188 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    ... REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. A inicial acusatória está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. AUTORIA E MATERIALIDADE. No cumprimento demandado de busca e apreensão na residência do réu foram apreendidos um tijolo de crack, pesando aproximadamente 1033 gramas, 3,63 gramas de crack e 1,87 gramas de cocaína. O tijolo de entorpecente foi encontrado no pátio da...

  • Acórdão nº REsp 1044537 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AFRONTA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...

  • Acórdão nº HC 193358 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Inicial acusatória que atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Precedent...

  • Acórdão nº HC 158856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas cor...

  • Acórdão nº 70056888902 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... juiz, que continua encarregado de impulsionar o processo e é o destinatário da prova nele produzida. Desacolho a preliminar argüida. MÉRITO. TR...

  • Acórdão nº 70049650203 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2012

    ... pena em caso de condenação. Ademais, as esferas penal e administrativa são independentes entre si, pelo que não há óbices a punição do ag...

  • Acórdão nº 70051705234 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    ... O. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. A inicial acusatória preenche osrequisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que apresentou de maneira suficiente, a proporcionar à ampla defesa, a exposição dos fatos delituosos com todas as suas circunstâncias obrigatórias, não havendo que se falar em inépcia. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. Insuficientes as provas constantes do feito para...

  • Acórdão nº 70050987395 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2012

    ... LAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÃNCIA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovadas autoria e materialidade do delito, imperiosa a condenação dos réus. Inaplicável o

  • Acórdão nº 2009/0087591-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas...

  • Acórdão nº 70058441023 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. LEI N.º 10.826/03. ART. 12, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. Não é nula a oitiva de testemunhas em que o juizrealiza questionamentos, vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual teria...

  • Acórdão nº 2006/0057960-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

    ... pelos sombrios caminhos da responsabilidade penal objetiva, fazendo-se tábula rasa da garantia constitucional da ampla defesa. A mera circunstância de ser procurador de representante de pessoa jurídica não indica, per se, a aderência a suposto esquema delitivo. Recurso a que se dá provimento para anular o processo, no tocante a CÉSAR AUGUSTO OURIQUE, a partir do oferecimento da denúncia, inclusive. (RHC 19.218/MT, Rel. Ministra MARIA...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Acórdão nº 70050370402 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2012

    ... MPOSSIBILIDADE. PLEITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a denúncia conter a data aproximada dos delitos não a torna inepta, pois os fatos foram satisfatoriamente descritos. A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal apenas alterou o modo de inquirição, não sendo vedado ao magistrado perguntar diretamente ao depoente. Comprovadas a mater...

  • Acórdão nº HC 199469 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012

    ... defesa. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da inicial acusatória, determinar o trancamento da ação penal nº 000253-46.2009.8.17.07, ressalvado, porém, o oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas as exigências legais ...

  • Acórdão nº 2006/0265398-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2009

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. É inadmissível que a denúncia se reduza a mera reprodução de relatório de procedimento fiscalizatório da Agência Nacional de Petróleo, consagrando responsabilidade penal solidária. Ordem concedida, confirmada a liminar e na esteira do parecer do Ministério Público Federal, para anular o processo a...

  • Acórdão nº 70050188523 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2012

    ... PRECLUSA. Inépcia da denúncia. É inepta a inicial acusatória que não descreve o fato com todas as suas circunstâncias, consoante determina o art. 41 do CPP, deixando de narrar o dolo do agente na conduta imputada. Solução mais benéfica ao acusado. Atipicidade da conduta. Sendo inepta a denúncia, por não descrever elementar essencial do tipo, absolve-se o denunciado pela atipicidade da conduta. Não é possível anular o processo para q...

  • Decisão Monocrática nº 70041405713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2011

    ... único do art. 295 do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. Ilegitimidade ativa. Sendo o autor filho de Gilberto Voss e de Dilma Krause Voss, vítimas do acidente, tem legitimidade para a propositura da presente demanda indenizatória, independentemente de ser o único herdeiro. 3. Suspensão do processo. Não existe norma legal que determine a suspensão do processo no juízo cível em virtude da tramitação de ação penal. Há,...

  • Acórdão nº 70046470803 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 13 de Setembro de 2012

    ... preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez queapresentou de maneira suficiente, a proporcionar à ampla defesa, a exposição dos fatos delituosos com todas as suas circunstâncias obrigatórias, não havendo que se falar em inépcia. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. Quanto à alegação preliminar de existência de coisa julgada em relação à ausência de dolo por força do julgamento proferido no processo

  • Acórdão nº 70043798628 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2011

    ... furto. Denúncia que não descreve a res furtivae. Inépcia da peça inicial. Conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, adenúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Denúncia rejeitada com fundamento no art. 395, I, CPP. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DENÚNCIA REJEITADA. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70043798628, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº HC 165010 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    ... requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a ...