inépcia da inicial processo penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... materialidade. ... 1.3 - Inépcia" da denúncia e ausência de justa causa a\xC2" ... -mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE SE LIMITA A APONTAR O RECORRENTE COMO POSSÍVEL BENEFICIADO PELA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADO POR OUTRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal...
... CURSO DO PROCESSO". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA ... A\xC3"ÇÃO PENAL ... inicial deixa de narrar de forma clara quando, ... -
Acórdão nº 2014/0024405-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. INÉPCIA" DA INICIAL. AUSÊNCIA ... DE LAUDO.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ... COM MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL" ... 4. A jurisprudência desta Corte\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E ... ção da punibilidade ou a inépcia ... formal da denúncia ... a suspensão do processo penal. ... da denúncia quando a inicial" ... acusatória preenche os requisitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PENAL. ... TO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR MEIO DE ... IONALIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ... o valor incontroverso, sob pena de inépcia ... § 1º O valor incontroverso deverá ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL ... 4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS ...
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Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... INÃPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... PENAL ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... devidamente narrada na inicial a materialidade delitiva e os ... -
Acórdão nº REsp 1044537 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ... ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ... 7.716/89. A inicial" acusatória apontou de forma clara\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0087591-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... ência têm conferido à parte inicial ...
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Acórdão nº 2006/0265398-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE EL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA ...
- Acórdão nº HC 199469 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0020387-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA ANCEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA ...
- Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL. FATO DESCRITO EM MINÚCIAS. AMPLA ...
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Acórdão Nº 0015665-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL ... SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. DESNECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 0015644-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL ... SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. DESNECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO ... 2. O trancamento da ação penal ... inépcia ... pelo Ministério Público na inicial acusatória - não há que ...