inépcia da inicial processo penal
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Acórdão nº 2015/0310637-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... VIA ELEITA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. \xC2" ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os ... -
Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DOUGLAS FRANCO ... PROCESSO" PENAL E PENAL. HABEAS\xC2" ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... teratologia. ... 2. A inicial" acusatória enquadrou os fatos no art. 56,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... PENAL ... inépcia da ... inicial para inaugurar a ação penal. ... ao art. 41 do Código de Processo Penal, verificada igualmente a ... -
Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 2. A alegação de inépcia ... 3. In concreto , a inicial ...
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Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENALUS. ... INÉPCIA ... inicial" descreve de forma suficiente que \xC2" ... de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0090676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PENAL ... 1. A inicial" acusatória enquadrou os fatos no art. 56,\xC2" ... a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PUBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA" DA INICIAL. ... NÃO CONFIGURAÇÃO. \xC2" ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... possibilitando a ampla defesa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM...
... PROCESSO" (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA\xC2" AÇÃO PENAL. ... de fatos e provas, inépcia" da inicial acusatória, atipicidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... art. 41 do Código de Processo ... ção penal. Frise-se que a inicial acusatória afirma ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... DO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA ... CONDENATÓRIO. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. (III) ... ELEMENTOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2015/0116365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... INVIABILIDADE. ... DA INICIAL" ... ACUSATÓRIA. CARÊNCIA DE DESCRIÇ\xC3" ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... 5. No que se refere à reputada inépcia da denúncia, sob o argumento de que a ...
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Acórdão nº 2011/0125366-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... INÉPCIA" DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... ão há que se falar em defeito na inicial ... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ... EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. \xC2" ... 15. A inicial ... atipicidade das condutas e a inépcia ...
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Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... com a fixação do regime inicial ...
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Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE ... do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das ... -se dos fatos narrados na inicial acusatória e não da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA DA ... inicial1 do ... Código de Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a análise, nesta via, acerca da inépcia da peça acusatória, uma vez que o exercício do...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... HABEAS CORPUS . ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ... imputado na inicial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0067163-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas ...
... PENAL ... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. PRODU\xC3" ... 3. Na hipótese, a inicial ... suspensos o processo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos ... inicial, inseridas como nota de ...
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Acórdão nº 2008/0046341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO...
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... -se dos fatos narrados na inicial" ... acusatória, e não da capitula\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... MERO INCONFORMISMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... ao art. 619 do Código de Processo ... inicial ...
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA ... Não há se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ... art. 41 do Código de Processo Penal. ...