inépcia significado
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...273 . DO . CÓDIGO . PENAL. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . ...significado valorativo, na estrutura . ... -
Acórdão nº 2013/0343158-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º INC. VII. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCEITUAÇÃO. ATIPICIDADE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO...
...CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO . ...ão "organização criminosa" não guarda significado . ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de. 30 (trinta) dias, vedados:. ...6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de. Direito. Reafirmar, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-10.2019.5.12.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
...PUBLICAÇÃO . NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA . CAUSA. ... . . , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057711-57.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A
...DA VARA ESPECIALIZADA E A INÉPCIA DA. DENÚNCIA. NO MÉRITO REQUER A. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ...288-A do. Código Penal, sendo possível inferir o significado de. “organização paramilitar, milícia particular, grupo ou. ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... embargos, o autor alega as seguintes matérias de defesa: (i) inépcia da inicial, na medida em que ausente a qualificação do executado e a ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... embargos, o autor alega as seguintes matérias de defesa: (i) inépcia da inicial, na medida em que ausente a qualificação do executado e a ... contemporâneo pertinente à "reserva do possível", o alto significado social que se reveste o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/39, parte da doutrina 46 entende que as hipóteses de inépcia da petição inicial previstas no atual art. 330 (antigo art. 295 do ...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...
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Decisao Nº 0569441-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONTRA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DILUÍDO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO PREGOEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS....
...1015/1036 (autos digitais - SAJ). Sustenta, preliminarmente, inépcia recursal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, ... colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2039-37.2016.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973.
... . . . . . . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . . . . ...Se é possível objetar que um leigo poderia desconhecer o significado . efetivo da expressão "quitação da relação jurídica", dada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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AGU é acusada de litigância de má-fé nos embargos contra criminalização da homofobia
Associação acusa AGU de litigância de má-fé por questão LGBT
...óteses, pura e simples ignorância caracterizadora de verdadeira inépcia profissional, por desconhecimento do significado basilar deste relevante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... b) a inépcia da denúncia por violação ao art. 41 do CPP, não tendo havido a devida ...despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa. "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... labor, e que o dano atribuído a ele deveu-se exclusivamente da inépcia, defeito ou inadequação dos instrumentos, ferramentas e maquinários ...
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Acórdão Nº 5014534-29.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA FABRICADA UM ANO ANTES DO INFORMADO NA NOTA FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DECADÊNCIA INOCORRENTE - AUSENTE HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO, MAS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - FATO DO PRODUTO COM VÍCIO NÃO APARENTE OU DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO -...
....Inconformada, argui as prefaciais de decadência, prescrição, e inépcia da inicial. No mérito, postula a improcedência da ação.Afasto as ...ÇÃO - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR DO SIGNIFICADO DE CADA UM DOS NÚMEROS DO CHASSI - NOTA FISCAL FORNECIDA PELA EMPRESA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...“HABEAS. CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SUSPEIÇÃO. DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO. ...(ob. cit., p. 159-160). Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, os direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
...ção de sentença condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. ... pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do ... -
Acórdão nº 52343133920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As hipóteses de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, são excepcionais, admitida, na linha do entendimento jurisprudencial, apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta...
... de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de ..., mas foi suficiente para que o autuado compreendesse o seu significado ("deu a entender que queria uma gorjeta"). Havia risco de autuação - e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...402 do CPP, como a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, superadas ...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ...5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS . NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO Art. 41 DO ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000654-31.2019.5.07.0024), 2019-11-20
...É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL . A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de ...QUITAÇÃO - SUMULA 330 TST . A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000136-41.2019.5.07.0024), 2019-08-27
...É o relatório. . FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. . A reclamada suscita a preliminar acima, sob o argumento de ...A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001345-45.2019.5.07.0024), 2020-08-03
... compreendidos no período anterior a 24/10/2014. PRELIMINARES.INÉPCIA DA INICIAL. A reclamada suscita a preliminar acima, sob o argumento de ...ÇÃO – SÚMULA 330 DO TST.A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...
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Acordao N° 1399735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Princípio da congruência. Rejeição. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Confissão extrajudicial parcial. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Consequências do crime....
...ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA" DA. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEI\xC3"...ós tomar ciência da gravidade da situação e do verdadeiro significado dos atos praticados pelo réu,. revelou outras condutas de viés sexual. ...