inexecução de encargo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. DOAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. NATUREZA REAL. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte...
... ENTRE ENTES PÚBLICOS. ENCARGO". DESCUMPRIMENTO. ... PRESCRIÇÃO. ... NULIDADE. ... OMISSÃO. N\xC3" ... 3. Na revogação de doação por inexecução de encargo, aplica-se o ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e ... III - a contratada ... , a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, ... IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar provisoriamente bens móveis ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Acórdão nº 2002/0109935-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido. (REsp 472.733/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)
... A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido ... -
Acórdão nº MC 18259 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não...
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Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – sem ônus ou encargo; ou ... II – com ônus ou encargo ... “Art. 26-A. A inexecução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 37. As prorrogações e as ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ... Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia ...
- DECRETO Nº 55274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza Restituição do Imovel a Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, No Rio Grande do Sul por Inexecução de Encargo.
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ... II - resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... A sentença recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, não houve o cumprimento do prazo de 02 ... A inexecução de tal encargo pela parte donatária implica, portanto, na revogação do ... -
Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
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Acórdão nº 1.0543.15.000163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - NOTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1) Se o encargo previsto no instrumento contratual de doação do terreno, edificação e regularização de uma igreja, não foi cumprido no prazo estipulado, fica resolvido o contrato por força da inexecução, bem como configurado, a partir da resolução, o...
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Acórdão nº 1.0210.12.008283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, salvo, neste último caso, se houver...
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Acórdão Nº 0009647-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO ACERVO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL EM TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, salvo, neste último caso, se houver justificativa alicerçada ... -
Acórdão Nº 0003247-37.2000.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA COM ENCARGO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE PÚBLICO
... APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA ... COM ENCARGO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... DEVIDAMENTE ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ... DESISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DA CASA DO ... IDOSO. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO ... DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA ... DESTINAÇÃO ... INDISPONIBILIDADE ... INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... DEVIDAMENTE ANALISADA ... -
Acórdão Nº 0009410-14.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DO DONATÁRIO E/OU INEXECUÇÃO DO ENCARGO. ARTIGOS 555 E 557, AMBOS, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO NÃO DESEMPENHADO A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... corroboram que os apelados agiram com ingratidão e desrespeito ao encargo, aptos a ensejar a revogação da doação.Requereu a reforma da ... duas hipóteses, basicamente: a ingratidão do donatário e a inexecução do encargo, conforme previsão no artigo 555 do Código Civil.Quanto à ... -
Decisão Monocrática Nº 0003247-37.2000.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA COM ENCARGO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. DESTINAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO GRAVADA ... COM ENCARGO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO TEMPESTIVO, ... CONFORME CERTIDÃO NOS ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA ... INEXECUÇÃO DE ENCARGO. CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO ... DESTINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301923-10.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. MÉRITO. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS VERTIDOS NA PEÇA DE DEFESA OFERTADA PELOS...
... AVENTADA SIMULAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO. PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA ... INSUBSISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ALCANÇADO (ART. 205 DO CC) ...