inexecução do testamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
... , que, nos autos do pedido de registro e cumprimento do testamento, apresentado por MARILENE ALBANO SALOMO, julgou improcedente o pedido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ... pelo juiz que atenderá ao valor da indenização, em caso de inexecução, demora ou má execução da obra ... Art. 1.001. Arrematada a obra, os ...
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Doação e restrição da liberdade de doar
Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.
... único do Código Civil), mas a situação é diferente: o testamento não pode prejudicá-lo, mas a doação poderia empobrecer-lhe ... A doação pode ser revogada por ingratidão, inexecução do encargo bem como pelas causas comuns a todos os contratos e negócios ... -
Direito Civil
... ém, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem ... valor bem inferior à obrigação principal, ela refere-se à inexecução “ de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora ” (CC, art ...
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Direito dos contratos
... depende de mais de uma vontade, e não de apenas uma, como o testamento ... 4.1.3. Existência, validade e eficácia ... O negócio jurídico ... Isso vale tanto para a inexecução total (hipótese em que se alega a exceptio non adimplecti contractus ) ...
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Acórdão Nº 0700195-29.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ... TESTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO ... DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO" DE ENCARGO. NÃO ... ACOLHIDA. ENCARGO NÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO ... P\xC3" ...
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Direito Civil
... – FCC) Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal ... incorreta, pois a multa penitencial não tem relação com a inexecução do contrato. Consiste no preço definido pelas partes para o exercício do ...
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Direito Civil
... (B) por escritura pública ou testamento. (C) somente por escritura pública. (D) por escritura pública, ... pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa ... (C) A cláusula penal instituída em ato posterior à ...
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Direito Civil
... 62 parágrafo único; B: incorreta, pois o testamento também é forma adequada para a criação de uma fundação (CC, art ... da doação com encargo, a qual admite revogação pela sua inexecução" ... Gabarito “A” (Ministério Público/SP – 82º) A express\xC3" ...
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Direito Civil
... ário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a ... encargo seja descumprido, a doação poderá ser revogada por inexecução do encargo (CC, art. 555); B: incorreta, pois a obrigação mista é o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o ... ( ... )” A culpa (faute) é inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... no ordenamento jurídico a possibilidade da elaboração de um testamento, a celebração de doações em vida, a efetivação de uma partilha em ... A inexecução do encargo é causa de revogação da doação (art. 555, Código Civil 37 ...
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Advocacia extrajudicial
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1 o ... se extinga a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... seu cônjuge, filhos ou irmãos) que redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que participar de sua feitura ou ... Pode-se revogar a doação onerosa por inexecução do encargo, se houver mora. Se não existe prazo para cumprimento das ...
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Do direito das obrigações
... a manifestação de vontade de somente uma pessoa, tais como o testamento, a renúncia, a aceitação, a promessa de recompensa (art. 854 do CC), a ... lecionam que a cláusula penal compensatória refere-se à inexecução completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, e a moratória ...
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Direito Civil
... (D) a lei que os herdeiros escolherem. (E) se houver testamento, a lei do país onde se lavrou ... A: incorreta, pois a lei do ... , por exemplo, no caso da parte que deu as arras e sofreu inexecução do contrato (art. 418 CC); E: incorreta, pois aquele que, sem justa ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... indicação clara de que a cláusula penal se deve no caso de inexecução ou mora no cumprimento de uma obrigação – na linha do art. 409 do ... antenupcial só produzirá efeitos após o casamento, ou que o testamento só será eficaz após a morte do testador. São questões inerentes aos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... conhecimento de outra parte, para gerar efeitos como no caso do testamento. b) Bilaterais: ... São aqueles negócios que necessitam para o seu ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ... L ição 18 ... DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURíDICOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só in- ... cluem os ... 610 a 673 ... Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento" ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Dos contratos em espécie
... testamento, se não tiver feito no contrato, fazendo menção à doação feita em ... para a revogação somente por ingratidão ou também por inexecução de encargo? Comungamos do entendimento de que o referido prazo é aplicado ...