inexigibilidade do título executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-07.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Ao contrário do alegado pela União, não se verifica a alegada violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 102, § 2°, da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou que houve culpa da administração em relação à...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42741-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º,...
...- PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. - COISA JULGADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59185-57.2009.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão da responsabilidade subsidiária do ente público foi amplamente discutida e resolvida na fase cognitiva, sendo inviável o reexame da matéria em sede de execução, visto que está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada e implicaria
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-37700-51.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CLT, ART. 884, § 5º) - DECISÃO EXEQUENDA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO. Tendo em vista que os atos praticados pelos magistrados, em sede de precatório, não se dão sob o pálio da função jurisdicional, mas administrativa, revela-se impertinente para discussão nesta seara a...
... ESPECIAL IGM/wh/rf PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CLT, ART. 884, § 5º) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-56.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação direta e literal de dispositivos constitucionais nas razões do recurso de revista, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-22.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 1. No caso, a discussão que ora se trava - inexigibilidade do titulo executivo judicial, por se encontrar supostamente fundando em interpretação de dispositivo legal tida pelo STF, no julgamento da ADC 16, como incompatível com a Constituição Federal -
...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-22.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 1. No caso, a discussão que ora se trava - inexigibilidade do titulo executivo judicial, por se encontrar supostamente fundando em interpretação de dispositivo legal tida pelo STF, no julgamento da ADC 16, como incompatível com a Constituição Federal -
...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-64.2008.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-15.2010.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado. Diante do ó
...COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-57.2007.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado. Diante do ó
...COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR
...3. TRABALHADOR AVULSO. DIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR
...3. TRABALHADOR AVULSO. DIÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-691-61.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado. Diante do ó
...COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79841-03.2006.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-23.2008.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado enfrentou de forma explícita as violações constitucionais levantadas pelo Estado reclamado, não se vislumbrando, assim, nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal (art. 897-A da CLT).
...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69000-60.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. COISA JULGADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 1% POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. ENTE PÚBLICO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESERVA DE PLENÁRIO. COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-79.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - JUROS DE MORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324485-04.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
...CULPA IN VIGILANDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451-18.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-66.1999.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8540-80.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ARTIGOS 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 884, § 5º, DA CLT INAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
...- INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-06.2009.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstraçã
...ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 739-89.2014.5.06.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT, não merece ...
...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000599-77.2016.5.06.0262), 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 DO STF. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em inexigibilidade do título executivo fundado na Súmula 331 do TST se a decisão de mérito transitou em julgado antes da posição do Supremo Tribunal Federal na Arguição de...
...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000225-87.2015.5.06.0103), 27-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DA ADPF 324. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em inexigibilidade do título executivo fundado na Súmula 331 do TST, se a decisão de mérito transitou em julgado antes da posição do Supremo Tribunal Federal na Arguição de...
...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331 DO ...