infopen
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...i)Avançar na implementação do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), financiando a inclusão dos estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal e condicionando os repasses de recursos federais à sua ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Encarceramento em massa e racismo: a realidade no sistema prisional sergipano
O objetivo do texto é apresentar dados sobre a dinâmica contemporânea da política de encarceramento na realidade sergipana, com ênfase na racialização que tem incidido, majoritariamente, sobre a população negra. Fundamentada no materialismo histórico-dialético, articula dados de natureza bibliográfica e documental, utilizando as informações disponíveis no Levantamento Nacional de Informações...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Nacional de Informações De acordo com o relatório mais recente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pela INFOPEN - Departamento Penitenciário Nacional, em junho Penitenciárias realizado pela INFOPEN - Departamento Penitenciário Nacional, em junho de 2017 em ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen de dezembro de 2019 (BRASIL, 2021), mostram um novo aumento do número de Infopen de dezembro de 2019 (BRASIL, 2021), mostram um novo aumento do ... -
Acórdão nº 52432073820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DA FALTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que os agentes penitenciários, que teriam realizado a apreensão do aparelho de telefone celular, fizeram o reconhecimento através de fotografia dos apenados que estavam na...
... para que informassem quem eram os apenados que estavam na mesma cela de DEIVER na data do fato, remetendo as fotos destes constantes no INFOPEN, utilizadas no reconhecimento (seq. nº 61, SEEU). . Posteriormente, o Presídio Regional de Caxias do Sul se manifestou da seguinte forma:. A ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
...ênio, considerando o número de 42 mil mulheres presas até junho de 2016, segundo dados do Sistema de Informações Penitenciárias InfoPen Mulheres – 2ª edição (BRASIL, 2017b). . Os números representam um crescimento na taxa de aprisionamento feminino 4,5 vezes maior do que os ... -
Processo nº 0005466-82.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIRAM AO AGRAVADO VISITAS PERIÓDICAS À FAMÍLIA NO TOTAL ANUAL DE TRINTA E CINCO, DIVIDIDO DE MANEIRA DIVERSA, MAS COM PRÉVIA DISCIPLINA DE SUA FRUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciá
...RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . . Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias - InfoPen, do . Departamento Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça, com base nos . ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Le Monde Diplomatique , Paris, v. 3, n. 26, p. 10-11, 2009. . BRASIL. Infopen Mulheres . 2. ed. Brasília: MJ, 2018. . BRASIL. Infopen . Brasília: MJ, 2020. Disponível em: ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... encarceramento feminino no Brasil e tem impacto direto sobre a posição ocupada pelo País no ranking mundial do encarceramento feminino” (INFOPEN MULHERES, 2018, p. 9). . Quanto ao perfil deste aprisionamento feminino por tráfico, o relatório detalha: . 3 em cada 5 mulheres que se ... -
Acórdão nº 50916688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA REALIZAÇÃO DA OITIVA DO AGENTE PENITENCIÁRIO SEM A PRESENÇA DO APENADO OU SEU DEFENSOR. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. Em primeiro lugar, verifica-se que no AD (Evento 3, AGRAVO1, fls. 13/32), os agentes Vinicius e Renê declararam que o apenado, ao ser conduzido para audiência de justificação negou-se a
...Então o apenado disse que: “tem no meu INFOPEN, se tu quiser, procura”. Os agentes conduziram o apenado, para não frustrar a audiência. Verificaram no setor de saúde e constataram não haver ... -
Carceragens de delegacias têm quatro vezes mais presos que vagas
... todo o país, que, juntas, deveriam abrigar, no máximo, 11 mil presos, segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da Justiça. Reflexo direto da superlotação nos presídios, o xadrez de delegacia tornou-se um paliativo para a ineficiência no ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
...ária brasileira era estimada em 90.000 (noventa mil) pessoas, segundo consta do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN) de 2017. Desde então, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil cresceu, em média, 7,14% ao ano. Ainda na década de 1990, ocorreu o ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... . 6 DEPEN/MJ. Link de acesso: http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf . . 7 DEPEN/MJ. Link de acesso: ... -
Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
...São Paulo, 2018. 12 BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen - julho a dezembro de 2019. Brasília, DF, 2019a. Available on: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen. Access on 15 Jan. 2021. 13 ... -
HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurí- dicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mu- lher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna...
... signiica que podem contar com alas/celas especíicas para o aprisionamento de mulheres dentro de um estabelecimento originalmente masculino (INFOPEN, 2016, p. 19). . No total de estabelecimentos femininos ou mistos, apenas 55 unidades em todo o país declararam apresentar cela ou dormitório para ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
...Infopen Mulheres, de ju- nho de 2014, 122 revela que 75% dos estabelecimentos prisionais nacionais são voltados ao público masculino, 17% são mistos e ... -
Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
... encarceramento feminino no Brasil e tem impacto direto sobre a posição ocupada pelo País no ranking mundial do encarceramento feminino" (INFOPEN MULHERES, 2018, p. 9). Quanto ao perfil deste aprisionamento feminino por tráfico, o relatório detalha:. 3 em cada 5 mulheres que se encontram no ...
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O papel do Estado na marginalização da população negra
Opinião: o papel do Estado na marginalização da população negra
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... . Em 2014, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen, o total de pessoas encarceradas no Brasil era de 622.202. Dois anos depois, esse número aumentou para 726.712, representando um crescimento de mais ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 32 SANTOS, Thamara; ROSA, Marlene Inês da. et al. Levantamento nacional de informações penitenciária . Atualização em Junho de 2016. INFOPEN. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança, Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em https://www. ...
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Decisões Monocráticas nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de seu blog a veiculação de fotografia sem sua autorização, a qual é de acesso restrito do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), bem como indenização pelos danos morais causados pela veiculação de sua imagem sem autorização e por agressões verbais reproduzidas pela ora ...
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Decisão da Presidência nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de seu blog a veiculação de fotografia sem sua autorização, a qual é de acesso restrito do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), bem como indenização pelos danos morais causados pela veiculação de sua imagem sem autorização e por agressões verbais reproduzidas pela ora ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Segundo o INFOPEN (2017) . Em Junho de 2016, existiam 726.712 pessoas privadas de liberdade no Brasil, sendo 689.510 pessoas que estão em estabelecimentos ...