Informatio Delicti
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Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
...informatio... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... em face de sua inadequação típica, há de concluir-se que a informatio delicti somente deve ser interrompida quando houver dúvida quanto à ... -
Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... prazo do procedimento investigatório para a formação da opinio delicti, cabe assinalar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ...informatio delicti, o aprofundamento da investigação do delito noticiado (crime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044328-54.2017.8.19.0021 (Cível), 24-10-2022
Proc. nº : 0044328-54.2017.8.19.0021 Juízo de Origem: 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Duque de Caxias- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Antonio Carlos dos Santos Damaceno Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Apelação criminal - Art.50 Decreto-Lei 6688/81 - Absolvição - Prova produzida na fase inquisitorial não ratificada em juízo - Ausência de
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Acórdão nº 69462 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE -...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... nalidade oferecer os elementos que servem à formação da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a ‘informatio delicti’” (STF, 2ª T., Hc 89837/DF, Relator Min. celso de Mello). . ...
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Ação Penal
... . qual encontra nascedouro a informatio delicti , destinada a averiguar se, em tese, se desenha o cometimento de ...
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Acórdão nº 136239 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1992
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL - INTERROGATORIO POLICIAL SEM A PRESENCA DO DEFENSOR - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRENCIA - NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL - DISCIPLINA DA PROVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - INVIABILIDADE - INOCORRENCIA DE LESÃO A ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5, XL, LVI E LXIII E ART. 133) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O INQUERITO POLICIAL CONSTITUI...
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Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1998
EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
..., sendo que os elementos nela colhidos servem para formar a opinio delicti do órgão acusatório e para instruir a ação penal com aparato ... que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a 'informatio delicti'. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por ...
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Estudo de Direito Processual Penal
..., para o Ministério Público oferecer a denúncia, se couber ( informatio delicti ). . Produção de provas: . Boletim de ocorrência ou auto ...
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Direitos individuais e coletivos
... criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (informatio delicti), desse modo, da delação formulada por autor desconhecido” . . ...
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Acórdão nº 1.0114.05.055956-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXTORSÃO - ROUBO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS EM INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE OFÍCIO - CONCURSO MATERIAL - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - SENTENÇA MANTIDA -...
...- O reconhecimento feito pelas vítimas na fase da informatio delicti corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos, em ... -
Delação Premiada
...ções ou o próprio Ministério Público, quer no correr da informatio delicti ou no próprio curso da ação penal, já que a delação pode ...
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Acórdão nº 2007.01.00.013671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 - DELAÇÃO ANÔNIMA
... criminosos, desvinculando-se a investigação estatal ("informatio delicti"), desse modo, da delação formulada por' autor desconhecido, ... -
Processo Penal
... o M.P., desde que existam elementos para formação da sua opinio delicti , está obrigado a promover a Denúncia (art. 24 CPP). Ante a falta de ...12, CPP ), não admite a informatio delicti o contraditório, o qual somente é permissível se houver ...
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Decisão da Presidência nº 1170751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti, decorrente de expressa previsão constitucional (art. 129 da CF/88) e ... é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. 11. Ao conferir interpretação conforme a Constituição ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1170751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti, decorrente de expressa previsão constitucional (art. 129 da CF/88) e ... é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. 11. Ao conferir interpretação conforme a Constituição ao ...
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Decisão monocrática Nº 48143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... pode ser a Federal como a Estadual) as peças veiculadoras da "informatio delicti". . Nesse tema, é importante ressaltar, é plena a ...
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Decisão monocrática Nº 208058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... de procedimentos estatais revestidos de caráter unilateral (“informatio delicti”), eis que, caso tal fosse possível, transgredir-se-iam a ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. 1. Determinada a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Palmas/TO, para verificar a existência de conexão...
...ser a Federal como a Estadual) as peças veiculadoras da. "informatio delicti". Nesse tema, é importante ressaltar, é plena a. prevalência da ... -
Decisão monocrática Nº 46273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... sobre todos os dados informativos, que, concernentes à ‘informatio delicti’, compõem o acervo probatório coligido pelas autoridades e ...
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Acórdão Nº 37751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIMES ELEITORAIS. PRESERVADA A VALIDADE DE TODOS OS ATOS E DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...ser a Federal como a Estadual) as peças veiculadoras da. "informatio delicti". Nesse tema, é importante ressaltar, é plena a. prevalência da ... -
Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular, a exemplo do inquérito civil público. Se até o ... que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a 'informatio delicti'. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... oferecer os elementos que servirão à formação da opinio delicti do titular da ação penal pública. . 2. Principais características da ... é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a “ informatio delicti” , pode, após conseguir a autorização para investigação ...