informatização do judiciário
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ARTIGO 2. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio ...
- A Verdadeira Informatização do Judiciário
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no ...ção de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... . No entanto, a informatização dos processos não significa a priori uma melhoria da eficácia porque ...judiciário de lesão ou ameaça a direito, etc. No mesmo diapasão, a resolução ... -
Acórdão nº 2014/0160665-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando o...
...Judiciário...11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público, aos entes públicos ...ção de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis ...
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Acórdão nº 2014/0162842-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico...
...Judiciário...11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... -
Acórdão nº 2013/0044857-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 5º, II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. À míngu
...Poder Judiciário... pela lei que dispõe sobre a informatização do processo . judicial. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ... -
'Advocacia precisa aprender a lidar com os fatos, e não mais só com o Direito'
Entrevista: Rodrigo Mudrovitsch, doutor em Direito do Estado
... Rodrigo Mudrovitsch, com o avanço da tecnologia e da informatização do Judiciário, os órgãos de investigação e acusação estão muito ... -
Cooperação da tecnologia na razoável duração do processo
Este artigo se propõe a demonstrar como o uso da tecnologia na esfera judicial coopera positivamente na busca de uma duração razoável do processo. Para tanto, optou-se por um estudo com interpretação, análise dos dados, pesquisa bibliográfica e metodologia dedutiva. A era tecnológica é uma realidade, que nos proporciona meios mais ágeis de realizar tarefas que antes exigiam mais tempo e...
... . 1. INTRODUÇÃO . É uníssono o conhecimento de que o Judiciário precisa se adequar às mudanças socioculturais, . ... já passou por um período de transformação, com a informatização dos processos por meio da Lei nº 11.419/2006. . Sobre este momento, ... -
Processo judicial eletrônico: uma análise acerca da sua compatibilidade com o jus postulandi e os honorários advocatícios na seara laboral
O presente artigo aborda a compatibilidade do Processo Judicial Eletrônico – PJe com a típica figura trabalhista do jus postulandi, bem como discorre acerca do cabimento dos honorários advocatícios nos processos ajuizados eletronicamente na Justiça do Trabalho
... melhorias para a tramitação de processos no Poder Judiciário brasileiro graças à informatização processual. Os avanços ... -
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento ...-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à Plataforma ...
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Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... de resolução de controvérsias paralelo ao Poder Judiciário e às ADRs ( Alternative Dispute Resolutions ) e promete dar respostas ...14) percebe nas telecomunicações ou na informatização uma “possibilidade de reconhecimento do outro, a aceitação e ajuda ... -
O Judiciário Do Brasil
...A informatização do Judiciário também foi destacada como um importante recurso para a agilização dos julgamentos. Nossas dificuldades são estruturais e de ...
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Os tribunais online avançam durante a pandemia da Covid-19
Nunes e Passos: Os tribunais online na pandemia
... físico, mas também acelerou o movimento de informatização do judiciário, mostrando que a tecnologia pode contribuir para o aumento ... -
Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, POR MEIO DIGITAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL, POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 2° DA LEI 9.800/99 E RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA
.... A Lei 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, . ... e autorizou, ainda, os órgãos do Poder Judiciário a regulamentar o diploma . ... -
Processo judicial eletrônico e o estatuto da pessoa com deficiência: novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades
O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico...
... uma sociedade da informação em desenvolvimento constante, o Judiciário brasileiro não poderia manter-se no tradicionalismo dos seus ..., faz-se necessário o estudo da lei 11.419/2006, a lei da informatização do processo judicial, por trazer inovações não só nos procedimentos ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... digital da economia brasileira, por meio da promoção da informatização e da disseminação de tecnologias digitais, o aprimoramento das ... § 1º e § 2º aplica-se a demandas administrativas do Poder Judiciário, observado o procedimento previsto em regulamentação do Conselho Gestor. ...
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Acórdão nº 2007/0127222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006 - SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS AINDA NÃO IMPLANTADO. 1. A Lei 11.419/06, que trata do sistema de informatização dos processos judiciais e ainda se encontra em fase de implantação perante o Poder Judiciário, permitirá a utilização de meio eletrônico para todos os atos do processo judicial,...
... CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006 - SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS AINDA NÃO IMPLANTADO. 1. A Lei 11.419/06, que ... e ainda se encontra em fase de implantação perante o Poder Judiciário, permitirá a utilização de meio eletrônico para todos os atos do ... -
Serviço e não lugar: ideia de tribunais online na Justiça Trabalho
Opinião: Ideia de tribunais online na Justiça Trabalho
... por Susskind, entende-se ser imprescindível que o Poder Judiciário abandone velhos hábitos para que, com eficiência, o tribunal possa ser ... tecnológicas, portanto, acelerou o movimento de informatização do Judiciário e demonstrou que, indubitavelmente, a tecnologia pode ... -
Como distribuir uma petição inicial de primeiro grau no sistema digital (e-SAJ)
... novo, por outro deve-se tirar proveito dos benefícios da informatização do judiciário. . Já se sabe peticionar eletronicamente, tanto para ...
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Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico
Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à
...O Judiciário, poder estatal justificadamente avesso a qualquer forma de privatização, ... duração do processo e pela prevenção de confutes; (c) informatização do judiciário. No texto do primeiro pacto, destacamos ainda a expressa ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
..."; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE .... Ademais, devido à informatização do Judiciário, em 2005, com alteração das rotinas de trabalho, o autor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001542-31.2013.5.07.0017), 2016-10-18
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª ... acúmulo desnecessário de papéis, já que, com a informatização do Judiciário, o processo apresenta-se numa via totalmente eletrônica. . ...