informatização nas empresas
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante ... § 2º O acesso de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Constituem contribuições sociais: ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu ... das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... os dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos ... ção de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... c) o ... das informações, mediante extensão dos programas de informatização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos ... ção de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação de massa e ... requer a formação de recursos humanos qualificados e a informatização dos serviços, inicialmente nas secretarias, mas com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira; ... VI - orientação de ... concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática; ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... ção pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes responsáveis pelas atividades de planejamento, ... e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias de que trata este Decreto ... § 1º ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... digital da economia brasileira, por meio da promoção da informatização e da disseminação de tecnologias digitais, o aprimoramento das ... § 1º As contribuições das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ao Fust não ensejarão a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais; ... VII - garantir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... áfica da produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da qualidade e da competitividade; ... Na área de ... ção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções de Estado, mediante ações ...
- Em vigor Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou estrangeiro ... das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Gerências Regionais de Arrecadação e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO ... DE DADOS ... generalizada, com a informatização dos serviços, é muito provável ... podermos prognosticar, Ministra ...
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O governo eletrônico e os global players
... economia e, o mais debatido de todos, a privatização de empresas estatais (GONÇALVES, 2011, p. 32). A adoção deste ideal abalou as ... , governos de países desenvolvidos iniciam o processo de Informatização ou C omputerization ... A Informatização foi a estratégia que o governo ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - BRASSCOM ... : ... generalizada, com a informatização dos serviços, é muito provável ... podermos prognosticar, Ministra ...
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Direito digital
... Vive-se o momento da informatização, o tempo tornou-se escasso e o cotidiano das pessoas torna premente a ... ção coletiva, em que todos os cidadãos, entidades, órgãos e empresas podiam se manifestar a respeito do anteprojeto de lei do Marco Civil da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do poderio econômico que se apresenta por intermédio de empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se apresenta entre os atores ... Da superação: Este item está superado pela informatização", onde esta se processou, substituindo fichários. As informações de fich\xC3" ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Disciplina a participação dos trabalhadores nas empresas, a criação de um direito unitário do trabalho, a liberdade de coalizão ... de trabalhadores entre 25% e 35% da força de trabalho; a informatização e a robótica como principais fatores do cres- ... 6203.6 Iniciação ao ...
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Acordao N° 1342152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do feito. Intimação pessoal do autor. Comunicação eletrônica. Processo eletrônico. Lei 11. 419/2006. Cadastro obrigatório da empresa. Portarias gc 140/2018 e gpr 239/. Intimação efetivada e válida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A lei 11. 419/2006 que dispõe sobre
... 1. A Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo digital prevê a possibilidade de ... que a intimação seja ... 1.1. O cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos ... -
Acordao N° 1372196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de inexigilidada do débito c/c obrigação de não fazer. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Citação eletrônica. Nulidade. Inocorrência. Processo eletrônico. Lei 11. 419/2006. Cadastro obrigatório da empresa. Portarias gc 140/2018 e gpr 239/. Empresa cadastrada. Início do prazo para resposta. Ciência da parte....
... 2. A Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo digital prevê a possibilidade de ... que a citação seja ... 2.1. O cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos ... -
Acordao N° 1322610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Preliminar. Ausência de intimação pessoal do autor. Comunicação eletrônica. Processo eletrônico. Lei 11. 419/2006. Cadastro obrigatório da empresa. Portarias gc 140/2018 e gpr 239/2019. Intimação efetivada e válida. Nulidade rejeitada. Mérito. Veículo não localizado. Conversão não requerida. Citação não efetivada. Ausência
... 1. A Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo digital prevê a possibilidade de ... que a intimação seja ... 1.1. O cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos ... -
Acordao N° 1372178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Preliminar. Ausência de intimação pessoal do autor. Comunicação eletrônica. Processo eletrônico. Lei 11. 419/2006. Cadastro obrigatório da empresa. Portarias gc 140/2018 e gpr 239/. Intimação efetivada e válida. Nulidade rejeitada. Mérito. Veículo não localizado. Conversão não requerida. Citação não efetivada. Ausência de
... 1. A Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo digital prevê a possibilidade de ... que a intimação seja ... 1.1. O cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo em autos ...