Infra-estrutura turística
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito ... setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 23.695.1166.0564.0001 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turistica - Nacional (loa 2006) Infra-estrutura Turistica em Porto Velho - Ro (unidade Orçamentaria: 54101 - Ministerio do Turismo).
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... culturais e naturais protegidos, que possam ter utilização turística, e os usos turísticos compatíveis com os mesmos bens ... § 2º - ... b) existência de infra-estrutura turística urbana satisfatória, ou possibilidade de sua implementação; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ... Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008. Inclui ao Anexo Vi da Lei 11.647, de 2008 (loa/2008), o Subtitulo '23.695.1166.10v0.0860 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turistica - Construção do Centro de Convenções - No Estado da Paraiba'
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 505, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897, de 30 de Dezembro de 2008, o Programa de Trabalho 23.695.1166.10v0.0860 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turistica - Construção do Centro de Convenções - No Estado da Paraiba.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA ... vi ... orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e capacitação de recursos humanos; ... Na área de desenvolvimento ...
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Processo Nº 18530/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Julio de 2001
Execucao De Obras Projetos E Servicos De Engenharia E De Infra Estrutura Turistica
Execu$@o De Obras, Projetos E Servi$os De Engenharia E De Infra-estrutura Turistica $$ Contrato Celebrado Em 01.08.97. Licita$@o - Dispensada ... -
ACÓRDÃO Nº 1620/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-07-2009
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. FISCOBRAS 2009. INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO DAS OBRAS NÃO INICIADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.
... do PT 23.965.1166.10V0.0824, constante da LOA 2009, (Infra-Estrutura Turstica na regio metropolitana de Belo Horizonte/MG), do Ministrio do ... -
Processo Nº 26985/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Junio de 2012
Objeto: EXEC DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA E URBANA NO CANAL DE BER TIOGA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O JARDIM VELEIROS ATE O FORTE DESAO JOAO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 4ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... turística e urbana ... -
Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... ção, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional; ... VII - definir critérios, analisar, aprovar e ...
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ACÓRDÃO Nº 1603/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-07-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NACIONAL. CONSTRUÇÃO DO MERCADO DE PESCADO. (CONTRATO Nº 94/PGM/2006- CONCLUÍDO). REVITALIZAÇÃO DA VILA CANDELÁRIA (CONTRATO Nº 99/PGM/2008 - EM ANDAMENTO). AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES SUFICIENTES À PARALISAÇÃO DAS OBRAS. DETERMINAÇÃO À PREFEITURA DE PORTO VELHO. COMUNICAÇÃO À...
... Acrdo 345/2009-Plenrio, nas obras de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turstica Nacional, PT 23.695.1166.0564.0001, includo no Quadro VI da LOA ... -
'pedágio' social
... uma oportunidade: incentivar a construção de uma infra-estrutura hoteleira para turistas de renda média e baixa - saída lucrativa adotada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... infra-estrutura de apoio e das rodovias utilizadas em seu percurso; ... VIII - estudo ... de fretamento, e ao internacional em período de temporada turística; ... XXXI - sistema de transporte rodoviário interestadual e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido ... III - empreendimentos de apoio à atividade turística ... Parágrafo único. Consideram-se empreendimentos de apoio à ...
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Lei nº 10.092 de 19/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.495.950,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
... FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA" DO PAIS NO EXTERIOR ... FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR \xE2\x80" ... DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - FOMENTO A INFRA – ESTRUTURA DO TURISMO INTERNO COM PROMOCAO DA IMAGEM DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL - ...
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DECRETO Nº 3687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii e X do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
... CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA" BÁSICA - BANCO DA TERRA ... CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IM\xC3" ... FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NACIONAL ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Decreto nº 5.203 de 03/09/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2. Departamento de Infra-Estrutura" Turística; ... 3. Departamento de Financiamento e Promoç\xC3" ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... 0060 CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA 51.590 ... 0454 FINANCIAMENTO DA INFRA – ESTRUTUA TURÍSTICA NACIONAL 15.108 ... MINISTÉRIO DA DEFESA 149 ...
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Atividades de lazer em áreas naturais na Região Metropolitana de Londrina - uma visão do turismo de aventura
Nos últimos anos, o lazer passou a ser mais valorizado, pois se tornou o meio encontrado pelo homem para fugir do cotidiano, buscando os ambientes naturais para a prática de atividades que envolvam o deslocamento, a aventura e o culto à natureza, considerando o turismo de aventura o expoente maior desta época. Pretende-se demonstrar - por via do Projeto de Iniciaç
... de vida da população, bem como o crescimento da economia turística ... Assim sendo, buscou-se os seguintes objetivos: - Catalogar as ... casos, a desqualificação da mão-de-obra, a falta de infra-estrutura adequada e inconsciência por parte dos turistas prejudicam os propósitos ... -
Lei nº 11.353 de 19/10/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 925.459.839,00(NOVECENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ... CREDITO EXTRAORDINARIO ... PROGRAMA DE ... 1166 1I81 ... ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA PARA UTILIZACAO TURISTICA ... 75.000.000 ... 1166 1I81 0101 ... ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA ...
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 11.386.000 ... 0410 1597 ... FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR ... 11.386.000 ... 0410 1597 0001 ... FORMACAO ... 0180 5450 ... IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES ... 0180 5450 0003 ... IMPLANTACAO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0017386-27.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... poliesportivo, de uma praça e ao fomento de projetos de infra-estrutura" turística, independentemente da apresentação de certidão negativa de d\xC3" ...
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Decreto nº 3.769 de 08/03/2001. ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA A AREA SOCIAL E CRIA O COMITE DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO ALVORADA.
... ômico, com ênfase nos programas de renda familiar e de infra-estrutura básica; ... d) comunicações, esporte, turismo, agricultura e do ... com micro-crédito, desenvolvimento da infra-estrutura turística (PRODETUR) e programas de combate à pobreza rural (PCPR) ... 3.9.3 ...