Infrações contra a honra
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -lo, como autor, em sua reputação ou honra; ... V - o de modificar a obra, antes ou ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ... VI - tratamento da ... com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ... A informação em ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente ... á o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo ... Art. 12. Sem ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... no territrio nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posio: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; ... Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência de diversas infrações ... abalo à sua honra ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputao ... 2 Fica assegurada a ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; ... III- de escassa ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... honra, constituem direitos dos cotistas, na forma ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... ção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0025260-16.2021.8.19.0042 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO VENDIDO EM DATA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. DANO MORAL. APELO DA RÉ. Discute-se em grau recursal a responsabilidade pelos reclamados danos morais advindos de aplicações de multas por infrações de trânsito ao autor, ora apelado, que vendeu o veículo antes do fato gerador das...
... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA ... DE TRANSFERÊNCIA ... constrangimentos e ofensa à sua honra em razão das infrações e ... multas constantes ... do autor, ALOYSIO DAMAZIO GUEDES PEREIRA, contra sentença cujo ... relatório adoto, item 201: ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... Proteção da Honra e da Dignidade ... 1. Toda pessoa tem direito ao ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... , à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175536-56.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES CRIMINAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE AUTORAL DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL...
... largueza quanto à tipicidade das infrações administrativas, ... permitindo que se tipifiquem ... como pundonor, honra, decoro, disciplina etc. A peculiaridade ... da ... por danos morais, contra a qual se insurge o Estado do Rio de ... Janeiro, ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... contra sentena de ff. 185/186, proferida pelo MM. juiz ... a pessoa, tal como a liberdade, a honra, a dignidade, a vida ntima e privada, entre ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... contra sentena de ff. 185/186, proferida pelo MM. juiz ... a pessoa, tal como a liberdade, a honra, a dignidade, a vida ntima e privada, entre ... -
Acórdão nº 50063750820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A HONRA E CONTRA A PESSOA, E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DA TRANQUILIDADE NA FORMA TENTADA : a) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIDA. DOLO DA CONDUTA DEMONSTRADO. O réu, ao tempo do fato, colocou a porta da casa da vítima Waldez para dentro, entortando-a, após ela alcançar-lhe...
... PÚBLICO e por EDUARDO MANICA GUILHERME contra sentença proferida no processo-crime tombado sob ... pena-base aplicada a cada uma das infrações penais, o afastamento da indenização prevista ... ção de idoso, quanto em ofender a sua honra subjetiva. Assim, porque demonstrada, mantenho a ... -
Acórdão nº 0002610-32.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Obrigação. Descumprimento. Multa e Infrações de trânsito. Dano moral. Valor. Manutenção. O adquirente de veículo que, ao descumprir cláusula contratual consistente em realizar a transferência do veículo automotor para seu nome, causar prejuízos para o vendedor mediante a aplicação de infrações de trânsito e multas em seu nome, tem o dever de...
... Obrigação. Descumprimento. Multa e Infrações de trânsito. Dano moral. Valor. Manutenção.O ... só, gerar intensa preocupação e abalo à honra subjetiva da pessoa atingida, quando não for ele ...