Infrações contra administração
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º A demolição poderá ser feita pela administração" ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infra\xC3"...contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...VII - intimar os interessados de suas decisões;. VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ça para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional ... civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...infrações, nos devidos prazos;. VII - o concessionário ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas ..., de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ...ção financeira responsável pela administração desses recursos;. V - acompanhar a ...TÍTULO III Das infrações e penalidades. ARTIGO 49. Constitui infração ...
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...2º , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A ...CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades. ARTIGO 31. São ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores .... XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. § ...CONTRA O MEIO AMBIENTE. Seção I. Das Sanções ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
...e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ...º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. 22. A CIR conterá ...“Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...