Infrações contra administração da Justiça
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território onal, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei ... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. Em ... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações ... § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, ... infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ... , o Desembargador - Corregedor da Justiça Estadual, ou magistrado por ele indicado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para ... ou manter conselho de administração formado por seus associados para a gestão de ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério das ... São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... administração pública federal poderão solicitar ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... , encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...