Infrações contra moralidade
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de ..., finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais ..., devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados os documentos e os autos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;. II ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou l, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo ...Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ...ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - da moralidade na gestão desportiva;. #Incluído pela Lei nº ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ARTIGO 18. As sessões ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ... fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a ...
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Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia ...
...teria praticado as infrações...incompatível com a moralidade... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ...ões, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que ...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...infrações, nos devidos prazos;. VII - o concessionário ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de . ...infrações...incompatível com a moralidade administrativa). ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
... a saúde pública, a moralidade" administrativa e a ordem pública,\xC2"...infrações... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ...XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ..., impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida. Art. 38. Estará impedida de ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
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Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do Advogado-Geral da União que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que praticara ato de...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Parágrafo ...Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3"... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita. Art. 58. Compete ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por ...infrações, nos devidos prazos;. VI - a concessionária não ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...infrações" disciplinares previstas nos arts. 116, . II\xC2"...moralidade" administrativa e a inobservância de normas\xC2"...público, tais como crimes contra... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
...moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584⁄DF, ...ção a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto ...órios opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática de minha relatoria, em ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
...1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça ... por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr ... é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do ..., limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições desportivas, em ...