Infrações contra poderes constituídos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ... como dietéticos os produtos constituídos por: ... I - alimentos naturais modificados ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ARTIGO 3 ... constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada ... - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do ... ARTIGO 52-A ... As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ... Os recursos da nova entidade serão constituídos: ... a) das tarifas cobradas pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e os parâmetros orçamentários dos Poderes" e órgãos autônomos compatíveis com as disposi\xC3" ... de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro ... ARTIGO 73 ... As infrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ... § 1º Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente ... infrações, nos devidos prazos; ... VI - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... TÍTULO III Das infrações e penalidades ... ARTIGO 49 ... esses organismos não estiverem constituídos ... #Redação dada pela Lei nº 10.881, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... , para conhecimento e providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação ... de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... § 19. Os débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... § 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... -Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo ... #Redação ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... ARTIGO 118 ... As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... existentes nos respectivos fundos constituídos ... § 6º O FGS não pagará rendimentos aos ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos ... de 1997, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro ... grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao ... ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 37 ... Enquanto não forem constituídos os referidos órgãos, suas competências serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para ... Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput deste artigo serão ... de investimento especialmente constituídos para a recepção de recursos das sociedades ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... éditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos ...