Infrações da ordem econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n° 7.347, ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). CAPÍTULO I. Da Autarquia. ARTIGO 3. ...TÍTULO V. Das Infrações da Ordem Econômica. CAPÍTULO I. Das ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte:. a) na posição em que tiver ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ..., bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;. III - a inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. As penas ...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. #Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998. XII - imposição de ...As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...V - os benefícios de ordem...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... previstos, para evitar a prática de infrações penais;. II - adequação da medida à gravidade ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ...
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Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica e Lei 14.010/2020.
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica
Dedico o segundo artigo sobre o impacto da pandemia de Covid-19 no direito concorrencial publicado nesta coluna a reflexões acerca das consequências da Lei 14.010/2020 para o controle de condutas anticoncorrenciaiss... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra ...üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,. ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ...infrações, nos devidos prazos;. VI - a concessionária não ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. § 2º A ...I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou ...
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores ... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...§ 5º Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de ...Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...- ser cometido em época de grave crise econômica;. II - ocasionar grave dano individual;. III - ...No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos. ARTIGO 18. Além ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica;. II - 1 (um) representante dos governos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... . CAPÍTULO II. Das Infrações e das Disposições Penais. . Seção I. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores ... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 599 de 16/11/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 11.275, de 2018 (Projeto de Lei nº 283, de 2016, no Senado Federal), que 'Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica'.