Infrações de direito comum
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos de interesse comum. CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. São ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ...TÍTULO III Das infrações e penalidades. ARTIGO 49. Constitui infração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São ...ça e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que ...Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3"... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. . . . . ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ..., fica sujeita ao regime da importação comum...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...III ? das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O relator ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...TÍTULO VII Das infrações e penalidades. CAPÍTULO ÚNICO. ARTIGO 44. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;. b) anônima - quando ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... não sujeitos ao regime de importação comum;. b) bens compreendidos no conceito de bagagem, ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;. g) a mesma pessoa ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ...n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, ...f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das ...