infrações disciplinares do advogado

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  • Ética do advogado e comentários sobre infrações e sanções disciplinares. Jurisprudência
  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

  • Acórdão nº 2009/0121575-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA...

    ... FILHO IMPETRANTE : JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA ADVOGADO : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(S) IMPETRADO : ADVOGADO-GERAL ... da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus ...I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ...

  • Acórdão nº 2006/0032650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir...

    ... CONVOCADO DO TJ⁄CE)IMPETRANTE:ALUÍZIO FELIPE DA SILVA ADVOGADO:EMILIANA RAMOS FELIPPE DA SILVA E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ..., no tocante à apuração dos ilícitos disciplinares, da seguinte forma:. "Art. 142. A ação disciplinar : . I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1,

    ... em razão do cometimento direto ou indireto de infrações e a estrutura e atribuições dos Comitês Disciplinares. Além ... de honorários advocatícios à parte não assistida por advogado do seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº ...

  • Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuaçã

    ... HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : MANOEL JOÃO ALVES DE SÁ ADVOGADO : LUCAS AIRES BENTO GRAF IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA ...�o de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na ... do Poder Judiciário, relativa à verificação de infrações sujeitas às penalidades previstas na Lei de Improbidade ...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de...

  • Acórdão nº 70043161843 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... ssuais, tendo sido oportunizado a constituição de advogado e apresentação de rol de testemunhas. 2. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). 3. Manifestação tardia nos autos da sindicância que não se coaduna com pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, visto q...

  • Acórdão nº 0036396-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2012

    ... DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº05 - RECURSOS PROVIDOS – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA REFORMADA. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. - ...

  • Acórdão nº 2007/0128361-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... ot;A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados." (MS n. 10828) II - "A presença obrigatória de advogado constituído ou...

  • Acórdãos nº 053081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... pela Caixa Econômica Federal, sem patrocínio de advogado...

  • Acórdão nº 2007/0156101-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

    ... À COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL DE ADVOGADO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 70, CAPUT E § 1o., DA LEI 8.906/94. CAUSÍDICO QUE PRETENDIA INGRESSAR NO FEITO, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE, O QUE ACARRETARIA IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO COM MAGISTRADA INTEGRANTE DAQUELE ÓRGÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inexiste nos dispositivos invocados pelo Agravante e em...

  • Acórdão nº 2006/0063606-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO...

    ... THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:SULAMAR PEREIRA MACIEL ADVOGADO:ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO ... nº 12, publicada em 17.2.2006, pela prática das infrações administrativas tipificadas no art. 116, I e III da Lei n.º ... pela presença de indícios da prática de faltas disciplinares por parte dos servidores do Incra. Colocada a questão nestes ...

  • Trabalhador deve ficar atento em denúncia por delito financeiro

    Fernando Lopes:

    ... crimes financeiros, e da existência de alguns poucos advogados que colocam o valor do dinheiro acima do valor da dignidade ... mais rigorosa na apuração e punição de infrações disciplinares, o que posso afirmar com o conhecimento de alguém ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ..., no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). § 3º O advogado somente poderá ...CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares. ARTIGO 34. Constitui infração disciplinar:. I- exercer a profissão, ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... OG FERNANDES RECORRENTE : ARTUR PAGLIUSI GONZAGA ADVOGADO : RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO E OUTRO(S) RECORRENTE : ...Em crimes funcionais, como nas infrações penais castrenses, a reverberação da condenação para fins ...

  • Acórdão nº 2000/0022415-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    ... sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...

  • Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente...

  • Envio de e-mails em massa é captação ilegal de clientela

    , decide OAB-DF

    Nem os escritórios nem os advogados podem mandar boletins eletrônicos ou e-mails em massa — os ... de Azevedo —autor dos livros Comentários às infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia e Ética e Estatuto da ...

  • Acórdão nº MS 18327 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2012

    ... regular processo administrativo disciplinar, por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da Lei n. /90, às quais aplicar-se-iam a penalidade de advertência, no entanto foi agravada para a pena de suspensão que, por sua vez, acarretou a penalidade de destituição do cargo em comissão. A Administração adotou o entendimento de que a prescrição para a penalidade de destituição...

  • Acórdão nº MS 19239 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2014

    ... disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplin...

  • Acórdão nº MS 17535 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. O mandado de segurança foi impetrado...

    ... IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDA ADVOGADO : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ... prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ... 5 (cinco) anos desde o conhecimento das infrações disciplinares pela autoridade impetrada, ocorrida em 07.06.2005, e a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades ... livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, ...ARTIGO 944. As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    ..., no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #Vide ADIN 1.127-8. § 3º O advogado somente poderá ...CAPÍTULO IX Das infrações e sanções disciplinares. ARTIGO 34. Constitui infração disciplinar:. I - exercer a profissão, ...