infrações disciplinares do advogado

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  • Ética do advogado e comentários sobre infrações e sanções disciplinares. Jurisprudência
  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

  • Acórdão nº 0036396-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2012

    ... DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº05 - RECURSOS PROVIDOS – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA REFORMADA. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. - ...

  • Acórdão nº 70056002702 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... ÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FALTAS GRAVES. RECONHECIDAS. SANÇÕES APLICADAS (ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE FRAÇÃO DE TEMPO REMIDO). PAD n. 032/2013. Apenado defendido por advogado, que, todavia, não se fezpresente na audiência de oitiva do apenado que fora vítima de lesão corporal que lhe é imputada. Ausência de certidão indicando a intimação do defensor para a solenidade. Ausência de defesa...

  • Trabalhador deve ficar atento em denúncia por delito financeiro

    Fernando Lopes:

    ... crimes financeiros, e da existência de alguns poucos advogados que colocam o valor do dinheiro acima do valor da dignidade ... mais rigorosa na apuração e punição de infrações disciplinares, o que posso afirmar com o conhecimento de alguém ...

  • Acórdãos nº 053081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    ... pela Caixa Econômica Federal, sem patrocínio de advogado...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ... CASTRO MEIRA IMPETRANTE : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO ... n.º 23⁄2010, ao argumento de que algumas das infrações que lhe servem de base não teriam sido motivadas. . 4.2. De uma ...�o previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Assim, como o crime de advocacia ...

  • Acórdão nº 2007/0128361-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2007

    ... ot;A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados." (MS n. 10828) II - "A presença obrigatória de advogado constituído ou...

  • Envio de e-mails em massa é captação ilegal de clientela

    , decide OAB-DF

    Nem os escritórios nem os advogados podem mandar boletins eletrônicos ou e-mails em massa — os ... de Azevedo —autor dos livros Comentários às infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia e Ética e Estatuto da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1,

    ... em razão do cometimento direto ou indireto de infrações e a estrutura e atribuições dos Comitês Disciplinares. Além ... de honorários advocatícios à parte não assistida por advogado do seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 273422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Abril de 2013

    ... Processo administrativo de apuração das faltas disciplinares que garantiu ampla defesa ao sentenciado com a participação de advogado da FUNAP Agravante que foi ouvido perante a autoridade responsável, sendo irrelevante nova oitiva em Juízo, conforme sistemática da LEP Precedentes Preliminar rejeitada. Mérito Pedido de desconsideração da falta como fator de interrupção dos prazos para concessão de benefícios Improcedência Segundo corrente...

  • Acórdão nº 2000/0022415-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    ... sobre matéria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do julgamento da disponibilidade do impetrante. É cabível a suspensão do julgamento pelo órgão especial quando não preenchido o quor...

  • Acórdão nº 2009/0121575-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA...

    ... FILHO IMPETRANTE : JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA ADVOGADO : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(S) IMPETRADO : ADVOGADO-GERAL ... da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus ...I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ...

  • Acórdão nº 2007/0156101-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

    ... À COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL DE ADVOGADO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 70, CAPUT E § 1o., DA LEI 8.906/94. CAUSÍDICO QUE PRETENDIA INGRESSAR NO FEITO, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE, O QUE ACARRETARIA IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO COM MAGISTRADA INTEGRANTE DAQUELE ÓRGÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inexiste nos dispositivos invocados pelo Agravante e em...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ..., no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). § 3º O advogado somente poderá ...CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares. ARTIGO 34. Constitui infração disciplinar:. I- exercer a profissão, ...

  • Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

    .... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 54, V, ... Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares. Seção III. Do Advogado Empregado. ...

  • Acórdão nº 70043161843 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... ssuais, tendo sido oportunizado a constituição de advogado e apresentação de rol de testemunhas. 2. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). 3. Manifestação tardia nos autos da sindicância que não se coaduna com pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, visto q...

  • Acórdão nº 42723-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 04 de Fevereiro de 2009

    Exceção de Suspeição. Inimizade entre Advogado na Condição de Parte em Processo Judicial e Juiz de Direito. Afirmdção de que o Magistrado Excepto Dispensa Tratamento Discriminatório a Advogado na Condição de Parte em Processo Judicial, Motivando Representação Perante a Corregedoria das Comarcas do Interior. Motivo de Suspeição Iniciado Há Mais de Dois Anos, Contados da Primeira Oportunidade em que o Advogado Discriminado...

  • Acórdão nº MS 17535 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. O mandado de segurança foi impetrado...

    ... IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDA ADVOGADO : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ... prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ... 5 (cinco) anos desde o conhecimento das infrações disciplinares pela autoridade impetrada, ocorrida em 07.06.2005, e a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades ... livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, ...ARTIGO 944. As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades ...

  • Acórdão nº MS 19239 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2014

    ... disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplin...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à ..., e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à ... do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;. #Redação dada ...

  • Decisões Monocráticas nº 32831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Samir Cabus Nachef Junior e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em face do Corregedor Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de anular decisão administrativa que resultou na instauração de proc...

    ... que: a) em 2012, foram apresentadas reclamações disciplinares em desfavor de Samir Cabus Nachef Junior, as quais foram ... parecer no sentido de que o impetrante havia cometido infrações disciplinares ‘passíveis de censura’ e propôs a instauração ...Presente o advogado José Leovegildo Oliveira Marais que proferiu sustentação oral. ...

  • Decisão da Presidência nº 32831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Samir Cabus Nachef Junior e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em face do Corregedor Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de anular decisão administrativa que resultou na instauração de proc...

    ... que: a) em 2012, foram apresentadas reclamações disciplinares em desfavor de Samir Cabus Nachef Junior, as quais foram ... parecer no sentido de que o impetrante havia cometido infrações disciplinares ‘passíveis de censura’ e propôs a instauração ...Presente o advogado José Leovegildo Oliveira Marais que proferiu sustentação oral. ...

  • Decisões Monocráticas nº 32202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Nelson Linhares Ribeiro interpôs o recurso ordinário visando reformar acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança de competência originária. Consoante esclarece, impetrou a ação mandamental buscando a anulação de ato, que reputa ilegal, praticado pelo Ministro de Esta...

    ...803, e-STJ), qual seja, o enquadramento nas infrações disciplinares previstas no art. 43, incisos VIII, XX, XXIX e ...Partes. Reclte.(s) : União. adv.(a/S) : Advogado-Geral da União. recldo.(a/S) : Tribunal Regional Federal da 1ª ...