infrações disciplinares do advogado
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Decisão da Presidência nº 34498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... ão de Processos Administrativos Disciplinares que tramitaram no Ministério Público do Estado ... sanções decorrentes das apontadas infrações funcionais encontra-se prescrita, devendo ser ... proc.(a/S)(Es) : Advogado ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : LUIZ ANTONIO FRANÇA ESCOBAR ADVOGADO : CLÁUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES E OUTRO(S) ... ário federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos incisos I, II, III, e ...
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Dos Direitos do Advogado
... junto ao judiciário, mas foi observado perante os processos disciplinares na OAB onde a sustentação oral ocorrerá após o voto do relator, nos ... infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... I do art. 44, pois há no advogado - mais do que a função de defender os ... e julgar administrativamente as infrações disciplinares cometidas por seus inscritos ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MENOR DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
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Acórdão Nº 36656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO ... das infrações disciplinares “previstas nos artigos 116, II, ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ção tributária paulista, cujas infrações pelo descumprimento e penalidades correspondentes ... de pesquisa juntamente com o eminente advogado Juliano Di Pietro e com o professor Roberto Biava ... e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus ...
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O dever de prestar contas
... 34, inc. XXI,2impõe ao advogado o dever de prestar contas pormenorizadas ao ... a pena expressamente prevista para as infrações definidas nos incs. XVII a XXV do art. 34 do ...
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Organização dos poderes
... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... 22. Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto ... mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ... PROCESSOS NÃO JUDICIAIS OU DISCIPLINARES A Lei Complementar nº 135/10 também ... mais rígida, dispensando, nas infrações mais graves, o trânsito em julgado da ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÃTICA DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NÃO DISPONIBILIZADOS AO RÉU. NULIDADE. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve...
... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NÃO DISPONIBILIZADOS AO RÉU ... NULIDADE ... eventuais infrações funcionais atribuídas à vítima ... 8 ... -
A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
... penal utiliza seus mecanismos disciplinares como poder de dominação do indivíduo, ... infrações e, assim: ... “A criminalidade é ( ... ) um bem ... 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado editora, 2003. ANDRADE, Vera Regina Pereira de ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... cominada aos crimes correlatos às infrações disciplinares imputadas ao impetrante, na ... DO MINISTERIO PUBLICO ADV.( A / S ): ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO ...
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Acórdão, Processo nº 5027388-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... APELANTE: RICARDO DE GODOY ... Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO BARSOTTI - ... , vez que constatada a prática das infrações disciplinares capituladas nos arts. 44, 98 e 142 ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infrações ... a procedimentos administrativos disciplinares previstos ... nesta lei complementar" ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ... do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, ... , por faltas, que se podem dizer disciplinares, a começar pelo não comparecimento às ...
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Constituição Federal - 88
... , o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Direito Constitucional
... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou ... de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, ...
- Legislação Complementar
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Decisões Monocráticas nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... da existência de possíveis infrações disciplinares atribuídas ao desembargador ... ção e atuação do magistrado como advogado, consoante previsão do art. 8o, VI e §§ 3o e ...
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Decisão da Presidência nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... da existência de possíveis infrações disciplinares atribuídas ao desembargador ... ção e atuação do magistrado como advogado, consoante previsão do art. 8o, VI e §§ 3o e ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... forma se procederá no caso de falta do advogado de ofício. No caso de falta do procurador, a ... f) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo seu presidente; ... g) os recursos ... Art. 81. As infrações disciplinares dos procuradores e seus ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (destinados à apuração de faltas disciplinares de servidores públicos) ... Ademais, como nos ... ão do dever de sigilo profissional do advogado , que consiste em uma garantia do devido processo ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Código de ética do advogado
... de uma empresa privada que negocia débitos bancários comete infrações" tipiicadas nos incisos III, IV e XXV, do EOAB. Ausência de cerceamento de\xC2" ... Seccional que trata do tempo de tramitação dos processos disciplinares" não inlui na prescrição da pretensão punitiva do art. 43 do EOAB. O pr\xC3" ...