infrações disciplinares do advogado
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... DE 1988 SE ... LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES APLICÁVEIS A POLICIAIS ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, ... § 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção ... procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... , como o recurso à prevenção de infrações legais e éticas por parte de empresas. Para ... ção da nulidade das medidas disciplinares que venham a ser adotadas como resultado da ... , informando que ele tem o direito a um advogado e a permanecer calado para não produzir provas ...
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Improbidade administrativa
... – Processos Administrativos e Disciplinares ... Com escopo de preservar o princípio da ... : IADES – Órgão: CRC-MG – Prova: Advogado ... Acerca da Administração Pública, em ... , uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ...
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Acórdãos nº 7007240-37.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... do reeducando na presença de advogado Nova oitiva em Juízo para ... Descabimento Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto ...
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Da ética do advogado
... O primeiro tipifica as infrações disciplinares e suas respectivas sanções. Este último cuida ...
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Acórdão Nº 0004814-31.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE ... PROCESSO ... SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES – JUÍZO A QUO ... QUE SE LIMITA ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... (E) razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148 ... 53 Liberati, ...
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Das infrações e sanções disciplinares
... Gabarito "A" ... FGV - EXAME DA ORDEM 2010.2 ... 112. Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... advogado constituído ou defensor público, certo é que, ... que tal benefício, não se aplica as infrações cometidas em concurso ... material, concurso ... às normas disciplinares do presídio, optou por utilizar sua influência ... -
Exercícios prácticos
... ão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que não justificou o descumprimento ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... indulto: proibição de sanções disciplinares coletivas e aplicação do princípio da ...
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Poderes e deveres administrativos
... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... I - advertência; ... II - suspensão; ... , Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União, conforme autoriza o parágrafo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ... ção de cópias de representações disciplinares apresentadas contra o Autor da reclamação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... prazo previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Acórdão nº 0036396-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
... da Bahia Apelado : Evaldo Alves da Silva Advogado : Nivaldo de Carvalho (OAB: 355B/BA) Advogado : ... da Polícia Militar, lastreada em infrações disciplinares regularmente apuradas em ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi negado, e as ... de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório ... que aponta para a concorrência das infrações administrativas por parte do juiz José Dantas de ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ção apenas das regras que tratam das infrações médias e leves, bem como sobre o regime de ... legal impugnado sobre procedimentos disciplinares em matéria penitenciária, voltados a atender as ... dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... procedimentos que caracterizem infrações como, v.g., não dar ao contratante as devidas ... ou agravantes em processos disciplinares. Por exemplo, o arquiteto não pode ser punido ... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. § 3° São deveres das partes, sem prejuízo ...
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Do processo na OAB
... , pois a aplicação das sanções disciplinares tem natureza administrativa. Os processos que ... ) caracteriza-se pela simples inércia do advogado que não toma a iniciativa de fazê-lo, no tempo ... O poder punitivo quanto às infrações disciplinares praticadas pelos advogados é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...
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Direito Desportivo Internacional
... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ...
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Direito Constitucional
... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... Gabarito “D” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Julgue os ... âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar ...