Infrações e Sanções Tributárias
- Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... autoridades competentes, as seguintes sanções:. I - advertência;. II - multa pecuniária ... das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo Capítulo desta lei. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, ...§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias ...ARTIGO 73. As infrações...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnicas e auditorias financeiras e tributárias;. d) fiscalização, supervisão e gerenciamento ... sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis. Seção IV. Disposições Setoriais. ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. #Incluído pela Lei ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...ízos causados, independentemente das sanções...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... acesso às informações comerciais, tributárias" e de qualquer outra natureza referentes ao patrim\xC3"...CAPÍTULO IV Das infrações. ARTIGO 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... do compartilhamento de informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme ... no Capítulo V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. Art. 9º A pessoa jurídica ...Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais. ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese. #Lei nº ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ...ção à lei, independentemente das sanções que couberem;. XI - os interesses e quaisquer ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - sanções" aplicáveis em caso de violação às regras do C\xC3"...écnicas e auditorias financeiras ou tributárias;. d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento ... das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhistas e das obrigações não tributárias" impostas pela legislação previdenciária;. III \xE2"...ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ... trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Art. 54. A ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;. b) na realização de operações ...ção civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. II – suspensão do ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções" previstas em lei. § 5º (VETADO).\" (NR). \"Art. 6\xC2"... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela ...ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ção regular do local ou recinto nem prejudica a aplicação das sanções" estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis ou a representa\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...tributárias e aos direitos do contribuinte;. b) às finanças ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ..., tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;. XX - ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ...
-
Acórdãos nº 2227001-83.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Provimento judicial admitiu o incidente de defesa apenas em relação aos juros, considerando inadequado o meio empregado para reação aos atos da execução. Matéria alegada. Iliquidez do título executivo e caráter confiscatório da multa. Matéria que
... Inocorrência. Infrações tributárias que, cumuladas, alcançam o ... Sanções aplicadas dentro do percentual ... -
Acórdãos nº 2212144-32.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Lançamento do crédito ocorreu em 2011, foi inscrito em dívida ativa em junho de 2012 e executado em janeiro de 2013. Créditos declarados nos meses de janeiro a dezembro de 2008 e agosto de 2011. Lapso temporal inferior a cinco anos. MULTA. Caráter confiscatório. Inocorrência....
... Inocorrência. Infrações tributárias que, cumuladas, alcançam o ... Sanções aplicadas dentro do percentual ... -
Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida,...
... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ...Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias).” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. ... -
Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF....
... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ...Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada ... existe um limite à superposição de sanções administrativas no Direito Tributário. Com ... Infrações e Sanções Tributárias . São Paulo: ...
-
Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção pacificou-se no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por...
... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das ...Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as ... (chamadas penais, administrativas ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. ...