infrações penais de menor potencial ofensivo
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...
-
LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas ...
- Infrações penais de menor potencial ofensivo
-
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela ... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e ... crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo ... § 1º Se o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ...
-
Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça especial criminal nas infrações penais de menor ... potencial ...
-
Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... /95 dispõe: Consideram-se infrações penais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ... de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e ... das infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei, bem como o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... g-A) Auditoria Militar; ... II - ... ção, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim ...
-
Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... APLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES ... PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 ...
-
Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR" POTENCIAL OFENSIVO. ... RITO SUMARÍSSIMO.\xC2" ... Lei n. 9.099/95, consideram-se infrações ... penais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
-
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante ...
-
Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... á firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
-
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME QUE NÃO SE EMOLDURA NO ROL DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTINUIDADE ...
-
Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... á firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
-
Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por ...
-
Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela ...
-
Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º ... /97, passou a se incluir na lista das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ...
- Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0286162-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ça contra a pessoa, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou por ...
-
Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES QUE SERIAM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PERMITIRIAM A TRANSAÇÃO ... , a princípio, que se considere as infrações penais que lhes são atribuídas como de menor ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País ... infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ou ... III - a pessoa se ... serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ... II - estar o extraditando ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ...
-
Processo nº 0016674-58.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR PO- ... infrações penais ... potencial ... infrações de menor potencial o ofensivo, quando ...
-
Acórdão Nº 0010829-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... Especial Criminal a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo ... 2- Não ...