infração ambiental

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  • Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo técnico

    Se constatar infração ambiental, Ibama pode aplicar multa sem laudo

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. A Corte de origem, com espeque no contexto

  • Acórdão nº REsp 1248050 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DEBATER O TEMA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. Na origem, trata-se de ação ordinária movida em desfavor do IBAMA a fim de assegurar aos autores a concessão definitiva da guarda doméstica do papagaio da espécie amazonas aestiva. Essa ação foi julgada procedente p...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...