infração ambiental

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  • Acórdão nº 2008/0175834-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. É pacífica a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. A Corte de origem, com espeque no contexto

  • Acórdão nº 2007/0211094-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    ... estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado pelo fato de a impetrante, ora ...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...

  • Acórdão nº 2009.35.00.015603-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    ... a liberação de veículos apreendidos em razão de infração ambiental, quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. II – Ademais, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional "É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta,...