infração ambiental
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Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... DISPENSA DA MULTA, PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... infração ambiental, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Acórdão nº 2011/0292223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Há que ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ... INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0413530-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso espec
... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... apreendido na prática de infração" ambiental, tal como colocada a ... questão nas raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0314016-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO. PESCADO. EMBARCAÇÃO. PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO. ANULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ
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Acórdão nº 2015/0236589-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ...
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Acórdão nº 2013/0200923-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO CRIMINAL....
... CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL". ART. 34, CAPUT , DA LEI Nº 9605/98. ... TRANCAMENTO DA A\xC3" ... infração" ambiental e relatório de fiscalização em que relatam terem os\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0324927-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. COMINAÇÃO. MULTA. DIMINUIÇÃO. TRIBUNAL. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas...
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0118663-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. É na instância ordinária que se estabelecem as premissas fáticas da demanda, conforme...
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. NEXO DE ... -
Acórdão nº 2016/0037013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0019695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA SIMPLES. INDEFERIMENTO. PEDIDO. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMA...
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... PECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... COMINAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. ... CONVERSÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
... Empresa pelas perdas e danos oriundas da referida infração ambiental ... -
Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR. USO DO PRODUTO PARA O BENEFICIAMENTO DE AÇÚCAR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESSEMELHANÇA. ELEMENTOS CAUSAL E OBJETIVO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO...
... AMBIENTAL. ... CANA-DE-AÇÚCAR. USO DO PRODUTO PARA O BENEFICIAMENTO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infração ...
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Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMANENTE. ... SUPRESSÃO ... VEGETAÇÃO. ... AMBIENTAL. ... PRETENSÃO ... DEMOLIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0265827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... AMBIENTAL". ... PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0022910-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, implica o imprescindível reexame das provas...
... ESPECIAL. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ... LIBERAÇÃO. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0417657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA...
... PROCESSUAL ... APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL ... AFASTADA. ... TRANSPORTE ... ACOMPANHADA ... -
Acórdão nº 2013/0091754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FELIPE GOMES GALVÃO E OUTRO(S) ... AMBIENTAL" ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... DECRETOS 3.179/1999 E \xC2" ... multa por infração ambiental, o art. 60 do Decreto nº 3.179/99 possibilitava a ...
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Acórdão nº 2015/0113260-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3"ÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0050525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. DESACOMPANHAMENTO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO. USO OCASIONAL. INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. APREENSÃO. ...