infração ambiental
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Acórdão nº 2015/0039215-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a invalidade do auto de infração ambiental,...
... AMBIENTAL. AGRAVO ... INFRAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho ... de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... ARTIGO 29 ... É ...
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Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245620 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 1993/0023376-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA ... : COMPANHIA AMBIENTAL" DO ESTADO DE SAO PAULO ... : REYNALDO ABRÃO MIGUEL E\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270708-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. MULTA. ... -
Acórdão nº 2014/0153309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESTUÁRIO. LANÇAMENTO. AFLUENTES. CONTAMINAÇÃO. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. PROSSEGUIMENTO. DEMANDA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO...
... AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESTUÁRIO. LANÇAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0275434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... PECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ...
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Acórdão nº 2015/0097385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0292876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0024049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SAMIR HAMMOUD E OUTRO(S) - MT005265 ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... TRANSPORTE ... IRREGULAR ... -se de Ação de Anulação de Auto de Infração contra o Instituto ...
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Acórdão nº 2014/0033727-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO INFRA PETITA INSISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
... RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO" AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0243199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0127133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infração ...
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Acórdão nº 2014/0328272-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTADADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução...
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0313609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Não há como se analisar recurso especial que...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – transferidos a terceiros a ... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: ... I – a ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que ... aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os débitos com a União ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL". LICENÇA ... CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE DA MULTA.\xC2" ... decretar a nulidade do auto de infração número 450.044, que aplicou multa no ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0417516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO \xC2" ... semelhante infração ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... d) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do requerente e de seu cônjuge ou ... não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ao órgão ambiental federal, estadual, distrital e municipal; ...
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Acórdão nº 2012/0155001-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRAÇÃO" PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE ... MATÉRIA \xC2" ...