infração ambiental
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Acórdão nº 2012/0220568-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE COM ATOS FISCALIZATÓRIOS PRATICADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação de auto de infraç
... INFRAÇÃO" AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ... HOMOLOGADO POR \xC2" ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da rede de produção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de produção, considerada na sua ... infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério da Agricultura, Pecuária ...
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Acórdão nº REsp 1166487 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... atividades de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser ... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0212367-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... APLICADA. ...
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Acórdão nº 2009/0221990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0278940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2013/0369156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do dano, qual seja, a divulgação da suposta infração" ambiental à qual fora ... aplicada multa administrativa, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR ... INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO ... DESACORDO ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0302247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENA DE MULTA ... APLICADA COM\xC2" ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; ... V - ... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao conselho de ...
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Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente." ... "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 ... concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: ... I - advertência; ... II - multa; e ... III - caducidade do ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a ...
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Acórdão nº 2010/0179192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E ... 9.605⁄98) ... 2. Após a aplicação de multa por infração ambiental, o art. 60 do Decreto n. 3.179⁄99 possibilitava a suspensão ...
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Acórdão nº 2010/0211303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910⁄32. PRECEDENTE ... nas ações de cobrança de multa aplicada devido a infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do art. 1º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização ... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - a empresa for declarada ...
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Acórdão nº 2008/0280571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS. SITUAÇÕES DIVERSAS. NEGATIVA DO RECORRENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. O recorrente alega a impossibilidade de cobrança de duas multas decorrente do mesmo fato. O Tribunal de origem rechaça tal tese porque conclui que as diferentes multas possuem origem diversas, quais sejam: (i) a multa lavrada pelo Município...
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS. SITUAÇÕES DIVERSAS. NEGATIVA DO ... -
Acórdão nº 2014/0342718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. CANCELAMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese,
... INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE ... II. Hipótese em que o Auto de Infração e o Termo de Embargo fundamentaram-se no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... do Meio Ambiente nº 165/2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico pericial da Polícia ... , a conduta imputada aos demandados está tipificada como infração ambiental e como crime contra o meio ambiente, conforme o disposto nos ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ... ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave ...