infração ambiental

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....

    ..., placa  ILV-0042/SC, apreendidos em razão da constatação de infração" ambiental (transporte irregular de madeira), nos termos do Auto de Infraç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...

    ... PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº ... o objeto da demanda reside em saber se a atividade de polícia ambiental exercida pelo IBAMA sobre as atividades do autor é legal e se deve ser ...
  • Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1) LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERREGNO DE 3 ANOS ENTRE AS CONDUTAS. 3) IMPUTAÇÃO PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CRIMES AMBIENTAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 4) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

  • Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012040220144058400), 14-11-2019

    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE VÉICULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE LAGOSTAS EM ÉPOCA DE DEFESO. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, mantendo apreendido o...

    ..., Renavan 426948734 que serviu de instrumento da prática de infração ambiental, ao argumento de que  a proprietária/impetrante não teve a ...
  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, comopretende a parte embargante.2....

  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentaçãovinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, comopretende a parte embargante.2....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01016775720148200129), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0101677-57.2014.8.20.0129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES...

    ... opostos em desfavor do IBAMA, mantendo a multa imposta por infração ambiental, no valor de R$ 10.001,00. . A sentença ainda condenou a Parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022

    Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...

    ...ção em exame se constitui verdadeiramente em reiterada e grave infração administrativa ambiental, conforme destacado e comprovado pelo senhor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... ou criatório de peixes no local em tela, descrito no Auto de Infração" nº 40/2014, expedido pela ADEMA, retirando seus equipamentos da referida \xC3"área de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, providenciando a demolição total ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

    ...ção acerca da prática da conduta (lavratura do auto de infração em dezembro de 2009) e a prolação de decisão final pela administração ...ço de 2018 (data em que foi elaborado relatório por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de ...
  • Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...

    ...ção acerca da prática da conduta (lavratura do auto de infração em dezembro de 2009) e a prolação de decisão final pela administração ...ço de 2018 (data em que foi elaborado relatório por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ATIVIDADE. EMPRESA QUE COMERCIA GÁS GLP. DISPENSABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONTROVÉRSIA ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00085089020114058400), 15-10-2019

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma,...

    ... na figurado proprietário do bem apreendido por ocasião de infração ambiental, nos casos em que é apresentada defesa administrativa.3.In ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001638120154058103), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...

    ... de Araujo), ora Apelado, determinando a anulação do auto de infração" ambiental nº 604543/D (fazer uso fogo) e a retificação do auto de infra\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR INÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO . INFRAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.239055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA. 1. O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente...

    ... seu recurso (Ordem 48), o apelante sustenta que: a) o auto de infração foi lavrado em 05.05.2013, sendo certo que o recurso administrativo, ... prescricional inicia-se do término do processo administrativo ambiental, nos termos da súmula 467 do STJ; c) não há, na legislação estadual, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022

    (Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...

    ... do local do crime, ensejando que a confecção do auto de Infração ZAEFNPR2 e o Termo de Apreensão YZXXULMX, fosse realizado em nome da ... de 2020 a 31 de maio de 2021, sem autorização da autoridade ambiental competente, de acordo com as infrações previstas no § 1º, do art. 70 e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022

    PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

    ..., concedeu a segurança, para declarar a nulidade do Auto de Infração 9143088 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e ... suspensão das atividades e da fixação de multa pelo ilícito ambiental" constatado.  . JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & CIA também interpôs apelaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0411.19.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por...

    ... intercorrente da pretensão punitiva do ente público quanto à infração ambiental apurada no processo administrativo nº 01000007503/2006. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E RIACHOS. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.605/1998 NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. O ARTIGO 14 DA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022

    Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...

    ... descrita na petição inicial ; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser atualizado de ...146/2008', de 15/10/2008, e na lavratura do auto de infração n. 702614-D e termo de embargo n. 639064-C', em face da Sra. Terezinha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034653420184058000), 02-06-2022

    PROCESSO Nº: 0803465-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOEL CASSIANO FERREIRA ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

    ... AMBIENTE , através do qual busca a invalidação de Auto de Infração nº 9146113 Série E, que lhe aplicou sanções de multa de R$ 50.500,00 ... de passeios às zonas de visitação da Área de Proteção Ambiental Federal da Costa dos Corais, funcionando também como restaurante, ...
  • Acórdão nº 2007/0202753-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FUNDAMENTO INATACADO. 1. O recurso especial deixou de atacar o cerne da controvérsia, ou seja, a ilegitimidade do prefeito, como pessoa física, para responsabilizar-se por infração à legislação ambiental na época em que estava à frente da Prefeitura (precedente desta Corte). 2. Dispositivos legais não...

    ... do prefeito, como pessoa física, para responsabilizar-se por infração à legislação ambiental na época em que estava à frente da Prefeitura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003447420044058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0000344-74.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA:...

    ..., notadamente sobre a existência de vício formal no auto de infração por ausência de clareza acerca do local onde ocorreu o desmatamento ... ilegal, ou seja, em área de reserva natural, reserva ambiental ou reserva legal, mas sim em área útil irrigável de lote da qual era ...

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