Infração de medida sanitária preventiva
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto ... Medida Provisória nº 983, de 2020 ... #Revogado ... § 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas ... autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, ...
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Acórdão nº 2015/0320180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...
... INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0173724-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ
... E PENAL. HABEAS CORPUS . INFRAÇÃO" DE ... MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... Ministério Público e da autoridade sanitária ... #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014 ...
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Acórdão Nº 1418846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Ementa Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá...
... DIREITO PENAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA (CP, ART ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sanitária; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
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Acórdão Nº 10171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, EPIDEMIA, INFRAÇÃO DE MEDIDA ... SANITÁRIA PREVENTIVA, ...
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Em um ano, Rio registrou 628 casos de infração sanitária, crime pelo qual Belo é acusado
... o cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, acusado est a infrao de medida sanitria preventiva. O delito, que consiste em "infringir determinao do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a ... Da atuação estratégica e preventiva da inspeção do trabalho ... Art. 19. O ... infração no âmbito das ações coletivas de prevenção ... cumprimento das normas de vigilância sanitária; ... II – se o estabelecimento está enquadrado ...
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Acórdão Nº 0001233-93.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-02-2022
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Infração de Medida Sanitária Preventiva ...
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Fraude na vacinação de Bolsonaro: PF apura crimes de peculato, infração de medida sanitária e falsidade ideológica
Peculato eletrnico, infrao de medida sanitria preventiva, associao criminosa e falsidade ideolgica: estes so alguns dos crimes listados na deciso do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ...
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Fraude na vacinação de Bolsonaro: PF apura crimes de peculato, infração de medida sanitária e falsidade ideológica
Peculato eletrnico, infrao de medida sanitria preventiva, associao criminosa e falsidade ideolgica: estes so alguns dos crimes listados na deciso do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ...
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Moraes abre inquérito para investigar se Silveira cometeu desacato e outro crime por se recusar a usar máscara
... -RJ) cometeu os crimes de desacato e infração de medida sanitária preventiva, ao se recusar a ...
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Acordao N° 1754646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Infração de medida sanitária preventiva e corrupção passiva privilegiada. Pretensão defensiva de absolvição do delito de infração de medida sanitária preventiva. Acolhida. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Pretensão do ministério público de condenação pelo crime de corrupção passiva privilegiada. Rejeitada. Autoria....
... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA E CORRUPÇÃO ... -
De fraude na vacinação à lavagem de dinheiro: as investigações contra Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
... de em um inqurito que apura infrao de medida sanitria preventiva, associao criminosa, insero ...
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De fraude na vacinação à lavagem de dinheiro: as investigações contra Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
... de em um inqurito que apura infrao de medida sanitria preventiva, associao criminosa, insero ...
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Acordao N° 1625302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Injúria racial. Infração de medida sanitária preventiva. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas corroborados pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos delitos de injúria racial e
... INJÚRIA RACIAL ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PLEITO DE ... -
MP denuncia quatro estudantes de Medicina que furaram fila de vacinação em Porto Alegre
... crimes de falsidade ideolgica e infrao de medida sanitria preventiva. O Ministrio Pblico do Rio ...
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MP denuncia quatro estudantes de Medicina que furaram fila de vacinação em Porto Alegre
... crimes de falsidade ideolgica e infrao de medida sanitria preventiva. O Ministrio Pblico do Rio ...
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Acórdão Nº 5007808-70.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGLOMERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL . NORMAS LOCAIS BASEADAS EM MERAS RECOMENDAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSODE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
... na data do fato, pela prática da infração penal prevista no artigo 268, caput, do Código ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268, CAPUT DO ... -
Técnica de enfermagem que aplicou ‘vacina de vento’ em Niterói é indiciada pela Polícia Civil
... por conta do cargo que ocupa) e infrao de medida sanitria preventiva (infringir determinao do ...
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Acórdão Nº 5015372-58.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSAÇÃO NÃO INDICA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. APELO PREJUDICADO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART ... -
Acórdão Nº 5000015-21.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ARTIGO 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RÉU ACOMETIDO PELO VÍRUS COVID-19 - DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - NORMA PENAL EM BRANCO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - ORDEM CONCEDIDA.
... elementos que justificam a concessão da medida para demonstrar a inexistência de conduta ... que afasta a instituição de medida sanitária extrapenal por meio de decreto ... INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0005245-78.2020.8.12.0002 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 14/06/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AFASTADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS INERENTES – MÉRITO– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DIVERSOS MEIOS DE
... RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA – ... -
Acórdão Nº 5001260-04.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - ACUSADO ABORDADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM O USO DE MÁSCARA - OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - NORMA PENAL EM BRANCO -...
... -multa, em regime inicial aberto, por infração ao art. 268 do Código Penal. A decisão ... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MEDIDA" SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL)\xC2" ...