infração grave
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os ... do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever ... O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom desempenho no trabalho que lhe ... tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – transferidos a terceiros a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 16 ... Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional; ... á a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave; ... b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; ... III - a de suspensão, em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo ... desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no ... 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e ... VIII - provocar pela emissão de efluentes ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Das Infrações ... Art. 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - realizar operações no ... às hipóteses em que se verificar a ocorrência de infração grave ... § 1o O prazo das penalidades previstas nos incisos III, IV e V do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para ... requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; ... II- o que em primeiro lugar houver ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou formação de estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022 ... § 3º A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XVIII do caput será apurada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a ... pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, ...
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e ... , da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação ... II- o livro de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Infração - gravíssima; ... Penalidade - multa (três vezes); ... Medida ... II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na ... será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave" do contrato de concessão ... ARTIGO 117 ... Extinta a concess\xC3" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço da pena, se não ... do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ça o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; ... II – a inabilitação ... Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: ... I – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ... ARTIGO 26 ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, ... 19 desta Lei; ... II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - ... por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... -inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: ... I - receba o benefício de prestação continuada previsto ... de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido." ... "Art. 147-A. Ao candidato com ...