infração penal elementos espécie
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Em vigor
Código Penal Militar
..., quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II- ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58). Parágrafo único. ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a ... finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. ..., nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com ... sanção por nova falta grave de mesma espécie;. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...çando a contagem a partir da data da infração disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 12.433, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e. II – ... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... sanção por nova falta grave de mesma espécie;. II – recolhimento em cela individual;. III ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ... § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no ..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga;. ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no ..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ... com parcelas de contribuição da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ... da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. ARTIGO 90. Os agentes públicos ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN 5 - STF. @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie. ARTIGO 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo ... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3"... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...§ 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º A infração deste artigo - devidamente comprovada, ... realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a emposição do custo do ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ... em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional. ARTIGO 106. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e ... estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica. #Redação dada pela Lei nº ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ... não ensejará remuneração de qualquer espécie. ARTIGO 88. Os Diretores deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ..., em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização. Guarda de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua ... ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza ...á sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei. ARTIGO 52. O Ministro de Estado ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional correspondente à sua espécie; e. III - desviá-lo da rota estabelecida pela ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...á para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e ...II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder ... de a pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...á o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse ... dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;. VI - a ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. #Redação dada ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...