infração penal sujeito ativo e passivo
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... decorrentes de avaliação de ativo e passivo" com base no valor justo; ... X - de subvenç\xC3" ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ... na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... é 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... de a pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... , o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ... SUSEP levantará o balanço do ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidanda e organizará: ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ... ão de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... em que o Estado brasileiro figure no polo ativo ou passivo ... Subseção I ... Da extradição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... 40) ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ... ção de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60) ... § 3 ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
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Acórdão nº 0001073-84.2016.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NAMORO ENTRE JOVENS [APELANTE COM 18 ANOS E VÍTIMA COM 13] – RELACIONAMENTO PERMITIDO PELA MÃE DA OFENDIDA – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL – JULGADO DO STJ – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos,...
... morais e culturais incorporados pelo sujeito ativo e passivo da infração, não se coaduna m os princípios basilares do Direito Penal, especialmente ao considerar que, na atual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ... em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... ários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na ... ção esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... ísticas que integram o conceito de infração penal ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... 1.1. Sujeitos do crime ... Sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta ... 51)” ... Sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido pelo ...