Infrações contra meios de transporte
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... transporte e armazenamento ... § 3º Nas infrações ... , mapas, termos de declaração ou outros meios" de prova; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 40 ... embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ... e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias ... CAPÍTULO IV Do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição ... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de ... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no ... ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a ... ão será atribuída pontuação pelas infrações" de sua responsabilidade, nos termos previstos no \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico; ... IV - as condições para ... I - meios de hospedagem; ... II - agências de ... ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... @@CAPÍTULO X. Do Transporte ... ARTIGO 39 ... Aos maiores de 65 ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... , por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; ... d) barreiras nas ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de ... ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua ... XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou ... contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres previamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... industriais de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... infrações e penalidades ... CAPÍTULO ÚNICO ... e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Fôrças Armadas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3" ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... o caput, poderão ser admitidos outros meios para recebimento de denúncias sobre ... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o ... d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados ... ARTIGO 30 ... As infrações aos dispositivos deste Capítulo , sem prejuízo ... ção de natureza política que atente contra ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... à movimentação, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a ... destinados ao tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados ... descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Capítulo XII e ficará ... administrativo, além de disponibilizar os meios para o funcionamento da Comissão de Sementes e ...